O que diz a Lei do Silêncio em condomínio?

Pergunta de Íris Inês Domingues em 01-06-2022
(43 votos)

Já a Norma Brasileira (NBR) 10151:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que a emissão de ruídos em zonas residenciais não deve ultrapassar os 55 decibéis no período diurno (entre 7h e 20h) e 50 decibéis no período noturno (das 20h às 7h).

Como funciona o horário de silêncio em condomínios?

De acordo com a norma, o ruído em áreas residenciais não deve ultrapassar os limites 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.


Qual o horário de silêncio por lei?

A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã.

O que é considerado barulho em condomínio?

Barulho no Condomínio: Mesmo em horários legais, ruídos devem ser toleráveis. ... Em prédios comerciais o barulho poderá ocorrer após as 18 horas ou então nos finais de semana. Já em edifícios residenciais, o barulho deverá ficar restrito entre 8 ou 17 e 18 horas, dependendo do que determinar a convenção.

O que fazer com vizinho barulhento em condomínio?

Caso um vizinho esteja fazendo um barulho incômodo, é de bom senso entrar em contato com ele primeiramente para uma conversa amigável. Caso não haja solução, aí sim conversar com a portaria ou zelador e, se ainda for necessário, notificar a administradora que avaliará a necessidade de recomendar medidas legais.

BARULHO VIZINHO | Cumprindo a Lei do Silêncio em Condomínios


21 curiosidades que você vai gostar

Como expulsar um vizinho barulhento?

Soluções para resolver problemas vão desde conversas amigáveis com os vizinhos até reformas para evitar o barulhoTenha uma boa conversa. Muitas vezes o barulhento nem sabe que está incomodando quem mora perto dele. ... Informe o condomínio. ... Instale um drywall. ... Troque as janelas e os basculantes. ... Opte por portas antirruídos.

Como provar que o vizinho de cima faz barulho?

O comunicado escrito ao síndico ou a reclamação no livro de ocorrências também são meio de provas. Se for difícil comprovar o barulho, ainda é possível chamar um tabelião de notas ao edifício. Ele lavrará uma ata notarial sobre o ocorrido, documento que é um eficiente meio de prova, pois o notário possui fé pública.

Qual é o barulho permitido em apartamentos?

A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamenta que o ruído em áreas residenciais não ultrapasse os limites de barulho estabelecidos – 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas.

Qual horário é permitido fazer barulho em condomínio?

De acordo com o Artigo 42 do Decreto-Lei 3.688, no Capítulo IV, que trata “das contravenções referentes à paz pública”, em áreas residenciais só é permitido das 7 horas da manhã às 22 horas da noite até 50 decibéis de volume de som, o equivalente ao choro de um bebê, segundo a advogada e síndica profissional Taula ...

Quando o condomínio pode multar por barulho?

O condômino (ou possuidor) que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa.

Pode chamar a polícia por barulho?

Pode chamar a polícia por causa do barulho? Sim, através do 190.

O que diz a Lei do silêncio?

Quem perturba o trabalho ou sossego alheio pode sofrer as sanções previstas nos artigos 42 ou 65 da Lei de Contravenções Penais (que trata de delitos leves), que vão de multa a prisão de quinze dias a dois meses.

Como fazer uma denúncia de perturbação de sossego?

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.

O que fazer quando o filho do vizinho incomoda?

Se o barulho incomodar muito é direito do vizinho reclamar. Porque não conversa com o seu vizinho e procura amenizar isto com tapetes mais grossos. Um pode ajudar o outro basta boa vontade de ambas as partes.

Pode chamar a polícia por barulho em condomínio?

Se caso, depois da notificação, o barulho não cesse, é uma opção chamar a polícia. ... Tendo polícia ou não, se o caso de som alto for repetido, o morador deve receber notificação e multa. Se ainda assim as ocorrências continuarem, o condomínio pode entrar com uma medida judicial para pedir a exclusão do condômino.

Pode fazer barulho em apartamento durante o dia?

O Código Civil, por exemplo, reforça que existe um limite de barulho mesmo no período do dia, de acordo com seu artigo 1.336 do código. ... Ou seja, engane-se quem pensa que qualquer nível de barulho é permitido das 8h às 22h, o horário adotado pela maioria das edificações.

Qual o nível de ruído permitido por lei?

De posse desses dados, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) definiu índices de poluição sonora aceitáveis. Em zonas residenciais urbanas, o limite é de 55 db de dia e 50 à noite. Em centros de cidades, o limite é 65 de dia e 60 à noite. Em áreas industriais, 70 db de dia e 65 à noite.

Qual nível de ruído é considerado insalubre?

Por exposição a ruído acima de 85 decibéis trabalhador deverá receber adicional de insalubridade. É do empregador o ônus de provar que entregou, e substituiu, os equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes e suficientes para a eliminação ou neutralização da insalubridade.

Como incomodar o vizinho barulhento de cima?

Ouça música bem alto.

A música tem o poder de unir as pessoas, apagar diferenças, motivar batalhões e também serve para incomodar os vizinhos. Ponha seu som na varanda, na janela do quarto ou no carro, na entrada da garagem, e opte por algo bem irritante.

Como abaixar o volume do som do vizinho?

8 soluções práticas para abafar o barulho dos vizinhos e da ruaVedar portas e janelas. ... Espalhar quadros pelas paredes. ... Aplicar papel ou adesivo de parede. ... Colocar cortinas em todas as janelas. ... Espalhar almofadas e pufes pelo chão (e ter um tapete sob eles) ... Instalar um painel de tecido ao redor da TV.

Como fazer denúncia pelo WhatsApp?

Denunciar um contatoAbra a conversa com o usuário que você deseja denunciar.Toque em Mais opções > Mais > Denunciar.Selecione a caixa exibida para bloquear o usuário e apagar as mensagens da conversa.Toque em DENUNCIAR.

Como chamar a polícia pelo WhatsApp?

O número (91) 98115-9181 Disque Denúncia é o WhatsApp oficial da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) e o único que garante o sigilo e anonimato do cidadão que contribui para as investigações, garantindo também a segurança do denunciante.

Quando posso chamar a polícia para vizinhos barulhentos?

A maioria das leis em vigência nos municípios prevê 22 horas como limite de horário para ruídos que causem perturbação aos vizinhos.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.



Outras questões

Como mudar a saturação de uma imagem?

Como saber se você é uma pessoa madura?

Como nomear um bairro?

O que é reduzir ao mesmo denominador?

Como morreu o bebê da família Plath?

Quantos filmes o Studio Ghibli produziu?

Como calcular churn de clientes?

O que falar para motivar uma pessoa triste?

Qual aplicativo consome mais dados?

O que é o organizador curricular?

Como diminuir o consumo de carne vermelha?

Como os vereadores fazem as leis?

Porque o ventilador não ventila?

Qual o fundamento mais utilizado no futebol?

Como são feitas as luvas?

Como foram escolhidos os Cavaleiros de Ouro?

Como é feita uma lâmpada de LED?

Quais são os 3 objetivos principais da autorregulação?

Quem exerce o poder legislativo no Brasil?

Como é feita a medida de temperatura?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2024 - todasasrespostas.com