Documentos Necessários Para a Ação de Alimentos
A parte precisa ser notificada no processo, por meio de um procedimento chamado citação. Essa citação é pessoal, feita mediante carta com Aviso de Recebimento ou Oficial de Justiça, que vai até o endereço da pessoa ou fala com ela por telefone.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.
Deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso das pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e do da família) para entrar com uma ação judicial.
Posso requerer na Justiça o valor correto? Sim. Como há uma decisão judicial fixando a pensão em um valor determinado, caso o pai da criança venha a pagar menos, é possível o pedido para que o valor integral seja pago. Para isso, é preciso propor ação de execução da pensão alimentícia.
Se for ajuizado pedido de pensão, o juiz poderá, averiguando a situação econômica do pai e as necessidades do filho, fixar um valor que seja superior ou inferior ao que vem sendo pago. Isso vai depender de uma ponderação desses dois requisitos. O juiz, ao final, vai fixar o valor que entender mais adequado (razoável e proporcional).
Pela minha experiência, o valor costuma ser insuficiente até mesmo pra arcar com a comida. Por lei, o valor da pensão deve ser direcionado para as necessidades básicas da criança que incluem: higiene, alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer (art. 1.694 do Código Civil)
Sempre surgem clientes com essa dúvida, e querem saber o que deve ser feito para que cesse o pagamento de pensão alimentícia devido o filho ou a filha ter se tornado maior de idade, ou seja, mais de 18 (dezoito) anos.
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