6º, IX - Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado ...
O QUE DEVE CONTER NO TERMO DE REFERÊNCIA OU NO PROJETO BÁSICO? 1) Indicação do objeto; 2) Especificação do objeto; 3) Justificativa (motivação) da contratação; 4) Requisitos necessários (objeto, fornecedor, etc; 5) Critérios de aceitabilidade da proposta (no caso de amostra, folder e catálogo);
Um projeto básico, segundo a lei brasileira 8.666 de 21 de junho de 1993, é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, ...
A legislação estabelece que o responsável pela elaboração do Termo de Referência é a área requisitante (Decreto nº 5.450/05, art. 9º, inciso I).
A elaboração do termo de referência deve obedecer aos dispositivos legais (e.g. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) e à jurisprudência a respeito do assunto (e.g. deliberações do TCU, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outros).
Todo Projeto Básico deve apresentar conteúdos suficientes e precisos representados em elementos técnicos de acordo com a natureza, porte e complexidade da obra de engenharia. As pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação contendo: Nome da entidade executora;
De acordo com o art. 6º, IX, o projeto básico possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Essa definição, em contraponto ao projeto básico, muito confunde o intérprete da norma a respeito das diferenças conceituais de ambos os tipos projetos. A diferença reside no nível de detalhamento do projeto executivo, que é maior do que o de um projeto básico.
Para projetos pequenos é importante ser ágil, mas não deixar de registrar o planejamento, pois sem planejamento não há controle e sem controle não há resultado. Faça aqui o download do template. Se desejar aprender mais sobre um plano de projeto completo, acesse o link. Espero ter ajudado.
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