O que é a Legitimidade: Legitimidade é uma característica atribuída a tudo aquilo que cumpre o que é imposto pelas normas legais e é considerado um bem para a sociedade, ou seja, tudo que é legítimo. ... A palavra legitimidade provém do termo latim legitimare, que significa "fazer cumprir a lei".
O princípio de que a norma de uma ordem jurídica é válida até a sua validade terminar por um modo determinado através desta mesma ordem jurídica, ou até ser substituída pela validade de uma outra norma desta ordem jurídica, é o princípio da legitimidade.
Em outras palavras, legalismo é uma ideologia jurídica caracterizada a partir do dogma do monismo estatal (o Estado é a única fonte mediata do Direito, tendo não só o monopólio da Jurisdição, mas o monopólio do direito de punir).
Não se pode reduzir a legitimidade à legalidade, mas a dificuldade em se obter um juízo de certeza quanto ao consenso social e dado que a lei, presumivelmente, decorre da vontade geral, é correto propor que a legalidade é um pressuposto da legitimidade.
A legitimidade é entendida, na ciência política, como a aceitação popular e o reconhecimento pelo público da autoridade de um regime de governo, pelo qual a autoridade tem poder político por meio de consentimento e compreensão mútua, não pela coerção.
Habilitar para o exercício de certos actos ou o gozo de certos direitos.
Legitimidade é um termo utilizado em Teoria Geral do Direito, em Ciência Política e em Filosofia Política que define a qualidade de uma norma (em Teoria Geral do Direito) ou de um governo (Teoria Geral do Estado) ser conforme a um mandato legal, à Justiça, à Razão ou a qualquer outro mandato ético-legal.
4.1 – Positivismo Legalista ou Exegético Foi a fomentadora do princípio da completude do ordenamento jurídico positivo, com a conseqüente redução de todo o Direito a Lei, pela vontade do Estado, tendo vigido em França durante todo o século XIX, sendo seu período de apogeu os anos de 18.
Segundo RIZZATTO, “o costume jurídico é norma jurídica obrigatória, imposta ao setor da realidade que regula, possível de imposição pela autoridade pública e em especial pelo poder judiciário.”4 Nesse sentido, os costumes de um dado povo é fonte do direito, pois pode ser aplicado pelo poder judiciário, uma vez que o ...
Agir com moral, seria agir de modo correto, descente, honesto, íntegro, probo. Assim como nos ensina o renomado doutrinador Miguel Reale: “se o direito nem sempre logra êxito na consecução do valor proposto, é necessário, ao menos, que haja sempre uma tentativa de realizar o justo.
Ele parte do pressuposto que todas as leis devem estar de acordo com a Lei Maior e ainda de que a Constituição não pode ser alterada por qualquer lei, exigindo um processo específico para sua modificação. Nessa hipótese teremos a análise da constitucionalidade a partir de um caso concreto, assim, o juiz de qualquer instância poderá analisar o caso.
Dando sequência à série de artigos que visa democratizar o conhecimento sobre o Processo Legislativo Constitucional, continuaremos o estudo sobre o funcionamento da produção das Leis no país. Hoje, avançaremos no detalhamento dos Procedimentos Legislativos Especiais, tratando especificamente do procedimento de criação das Leis Delegadas.
(DINAMARCO, 2005, p. 117). Para os publicistas, a legitimidade também possui natureza axiológica, isto é, ela valora a legalidade, à semelhança do que ocorre no Direito processual, onde ela qualifica a parte.
A legitimação transita, nesse ritmo, em via paralelamente oposta à da legitimidade, sem se chocar com esta. No centro, está o sujeito, que, por exemplo, pode ser uma associação, no âmbito das relações privadas, ou o Estado, na esfera pública, e que recebe a ordem jurídica através da legitimidade e a distribui pelo procedimento da legitimação.
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