O delito de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça a pessoa que o esteja praticando.
Consuma-se o crime de resistência em qual momento? a) A resistência é crime material, portanto consuma-se com a prática da violência ou da ameaça.
Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva).
A vítima do ato é o Estado além do funcionário público que executa ou deve executar o ato. Mas o funcionário, repita-se, deve ser competente para a prática do ato de ofício, como revela Julio Fabbrini Mirabete(Manual de Direito Penal, volume III, 22ª edição, pág. 345).
Da mesma forma, não há o crime de resistência se ha simples ofensas por palavras, gestos ou vias de fato ultrajantes, que caracterizam o crime de desacato(RT 532/329). O comportamento rude e deselegante, por si só, não caracteriza o crime de resistência(RJT/SP 122/498).
26 curiosidades que você vai gostar
Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato. Alguns exemplos são xingar um funcionário público, rasgar uma multa, apontar o dedo na face do funcionário, gestos obscenos, dentre outros atos.
Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Na medida em que a sanção penal é conseqüência do crime, este, com todos os seus elementos, é pressuposto daquela. Dessa forma, sem muito esforço poderá se afirmar que não somente a culpabilidade, mas igualmente a tipicidade e a antijuridicidade são pressupostos da pena; o crime, em si, é pressuposto da pena.
“A culpabilidade é pressuposto da pena e não requisito ou elemento do crime. ... “a culpabilidade, desde o advento da concepção normativa, é juízo de valor (ou de valoração) que recai sobre o agente do fato ou injusto punível. (...) “Discute-se se a culpabilidade recairia sobre o autor do fato ou sobre o próprio fato.
O que se deseja punir, através da punição da tentativa, segundo observa a teoria, é a vontade criminosa. Por esta teoria incrimina-se a tentativa inidônea, vez que o importante é a vontade, o desejo criminoso do agente de produzir o resultado.
A resistência, para caracterizar crime, deve ser cometida contra funcionário competente e pode incidir antes, durante ou depois da execução do ato legal. Quanto ao servidor ofendido no crime de resistência, o tipo do art. 329 do CP não deixa dúvidas de que deve ser pessoa competente para a execução do ato resistido.
A Resistência Passiva é uma variedade de resistência não violenta, e é um termo usado às vezes de forma imprecisa como sinônimo da mesma. Isto implica a resistência por inércia ou de conformidade não enérgica, como oposição por resistência por atividade de antagonismo.
3. FIXADA EM 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E TRATANDO-SE DE PENA ALTERNATIVA, PODE SER CONVERTIDA EM DE MULTA, FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ATENTANDO-SE PARA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 4.
Uma ameaça sempre deve ser levada a sério. Vítimas desse tipo de crime precisam registrar Boletim de Ocorrência e buscar auxílio das autoridades. A medida é considerada a forma mais eficaz de prevenir coisas mais graves, como lesões corporais e até homicídio, orienta a Polícia Civil.
Dirija-se a delegacia mais próxima, (em algumas cidades existem delegacias especializadas em crimes virtuais), em porte de toda a documentação que conseguiu juntar, e faça um Boletim de Ocorrência. O delegado confirmará a existência (ou não) do crime.
Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Segundo a doutrina, desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar, humilhar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
A prisão de cidadãos por crimes de desacato, de desobediência ou de resistência exige que a polícia comprove a prática de condutas previstas pelo Código Penal.
O ato de xingar policial militar no exercício das funções não caracteriza o crime de desacato, quando ausente o dolo específico de denegrir ou de menosprezar funcionário público ou a Administração. Na hipótese, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto conduzia sua motocicleta.
Como exemplos mais comuns de desacato dentro da jurisprudência temos:insultar ou estapear o funcionário;palavras de baixo calão;agressão física;brandir arma com expressões de desafio;tentativa de agressão física;provocações de escândalo com altos brados;expressões grosseiras;caçoar do funcionário;
Como transformar um número em uma fração irredutível?
Como retirar etiqueta Termocolante de roupa?
Como transformar o celular numa câmera espiã?
O que fazer depois da expedição do formal de partilha?
Como faço para mudar a senha do Pix?
Como usar quebra de seção no Word?
Como tirar aviso de segurança do Excel?
Como voltar o Word 2016 para as configurações originais?
Como retirar o aparelho Holter em casa?
Como formatar um pen drive no Linux Mint?
O que é abdominal transversal?
Qual a melhor vitamina para cabelos quebradiços?
Qual músculo alonga o trato iliotibial?
Como fortalecer a musculatura da planta do pé?
Como estimular o chakra básico?