A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...
Maus-tratos aos animais é crime punível com detenção de três meses a um ano e multa. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa através do telefone 197 (para estados da região Centro-Oeste), da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente ou ao Ministério Público.
Se a situação envolver a compra, venda ou transporte ilegal de animais silvestres brasileiros, a denúncia pode ser feita à Rede Nacional Contra o Tráfico de Animais Silvestres (Renctas)....Ibama - Linha Verde
Dentre eles, é possível citar: cultura, economia, educação, abandono de animais, omissão, entre outros. ... No que diz respeito aos animais, a variedade de maus tratos vai bem além dessa definição. É importante saber que maltratar animais é crime.
Ligue 190 ou no disque denúncia 181. Animais não são descartáveis e abandoná-los é crime segundo a nova Lei Federal nº 14.064/20, que altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando a pena de detenção para até cinco anos para crimes de maus-tratos a cães e gatos.
Dentre eles, é possível citar: cultura, economia, educação, abandono de animais, omissão, entre outros. ... No que diz respeito aos animais, a variedade de maus tratos vai bem além dessa definição. É importante saber que maltratar animais é crime.
O serviço de Disque Denúncia Animal, 0800-600-6428 funciona nos 39 municípios da Grande São Paulo. São Paulo conta ainda com os trabalhos da Subsecretaria Estadual de Defesa dos Animais para atendimento às denúncias.
Art. 1º Fica proibido, em todo o território Nacional, a comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet.
Maus-tratos aos animais sempre existiram. Felizmente, as redes sociais potencializam a discussão desse crime na sociedade e fazem repercussão a essas atrocidades, facilitando com que casos recentes sejam finalmente julgados.
A lei portuguesa prevê punição com pena de prisão de até um ano ou pena de multa de até 120 dias a “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia” Onde poderá denunciar situações de maus tratos a animais?
Atenção: seja qual for o tipo de maus-tratos, mesmo que você opte por ligar para o 190, a ida à delegacia é necessária para registrar a ocorrência; Os Centros de Controle de Zoonoses (CCZs), ligados às prefeituras, são os órgãos responsáveis pelos animais de cada município, e também recebem denúncias de maus-tratos.
Você deve contar tudo o que sabe, como o tipo de maus-tratos, endereço onde estão ocorrendo, nomes e contatos de testemunhas, quem é o agressor (em caso de atropelamento ou abandono na estrada, anote a placa do carro para identificação no Detran). Após ouvirem seu relato, deverá ser instaurado o inquérito policial e lavrado o BO/TC;
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