O que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública?

Pergunta de Matheus Ângelo Sousa em 27-05-2022
(16 votos)

2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade e até o valor de 60 (sessenta salários mínimos), de interesse do Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas, com rapidez, de forma simples, sem ...


O que compete ao Juizado Especial?

Os Juizados Especiais Cíveis Estaduais possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade assim definidas no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Quem pode ser réu no Juizado Especial da Fazenda Pública?

9.099/95); Juizados da Fazenda Pública (Lei n. ... 8º, Lei n. 9.099/95). Podem ser autoras nos Juizados Federais pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte contra os seguintes réus: União, autarquias, fundações e empresas públicas federais (art.

O que quer dizer procedimento do Juizado Especial Cível fazendário?

Cumprimento de sentença

Nas obrigações de dar quantia certa, o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública segue o rito previsto na Constituição. Portanto, processam-se como precatórios as condenações superiores a 30 e 40 salários-mínimos. Abaixo destes valores, é cabível a requisição de pequeno valor.

Lei 12.153/09 - Juizados Especiais da Fazenda Pública (Completo)


28 curiosidades que você vai gostar

Como funciona a execução nos juizados da Fazenda Pública e federais?

O processo de execução contra a Fazenda Pública é especial. Com base no art. 100 da Constituição Federal, a execução das decisões contra as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal será processada mediante a expedição de precatórios. Esse sistema foi alterado pelas Emendas Constitucionais nº 32/2000 e 37/2002.

É possível a execução no Juizado Especial da Fazenda Pública?

Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO ...

Quando é possível entrar com uma ação no Juizado da Fazenda Pública?

Dentre os diversos casos que podem ser resolvidos no Juizado da Fazenda Pública estão os seguintes: acidentes de trânsito envolvendo carros oficiais; responsabilidade civil com os prejuízos de um cidadão que caiu num buraco na rua; falta de pagamento de gratificações e férias; descontos indevidos nos salários dos ...

Qual a competência da Vara da Fazenda Pública?

As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido.



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