Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
O art. 20 da Lei 9.099 /95 determina que a ausência do réu em audiência de instrução e julgamento implica em revelia.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
O modelo será baseado no exemplo fictício exposto acima.EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ____/UF.PETIÇÃO NOS AUTOS – JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.PROCESSO Nº XXXX.XXXX.XX.XXXX.“C”, já devidamente qualificado nos autos desta ação XXXXXXX(fl.
"SE A PARTE INTIMADA NAO COMPARECER, OU COMPARECENDO, SE RECUSAR A DEPOR, O JUIZ LHE APLICARA A PENA DE CONFISSAO" (ART. 343 , PARÁGRAFO 2O. DO CPC ).
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A revelia produz três efeitos: a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, desnecessidade de intimação do réu revel e o julgamento antecipado por mérito.
Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
Nos termos do art. 844 da CLT , é obrigatório o comparecimento das partes à audiência inaugural. A ausência do reclamado importa revelia e acarreta- lhe a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, ainda que presente o seu advogado munido de instrumento de mandato e contestação.
Esse pedido pode ser realizado em qualquer momento no processo, contudo é necessário que el e apresente algumas informações, como o número do processo que gerou a marcação da audiência, o motivo que gera a necessidade do adiamento, além de documentos que comprovem o motivo do pedido de adiamento.
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