Se um MEI ultrapassar o limite de faturamento, o que acontece? Se o valor excedido for de até 20%, o empreendedor pagará uma multa por ultrapassar o faturamento via DAS Complementar, onde valor é calculado conforme a quantia excedida.
O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.
Agora você já sabe o que acontece ao MEI se ele ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Ele vai se enquadrar automaticamente em ME (ultrapassagem de até 20%) ou deverá solicitar seu novo enquadramento em ME ou EPP (ultrapassagem acima de 20%).
Uma mudança importante para esse ano é o aumento do limite de faturamento do MEI. Antes, esse limite era de R$81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$130 mil.
A diferença é que não há desenquadramento quando o MEI não ultrapassar os R$ 97.200,00 de faturamento. Assim, ele deverá pagar um percentual de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento excedente.
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Para encontrar o limite do faturamento anual MEI, basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe. O cálculo de valor mensal é uma média, mas ele pode faturar R$ 0 em um mês, e R$ 12.000 no outro, por exemplo. O que importa é ficar dentro do limite para o ano.
No dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108 (PLP 108/2021) que dentre as mudanças trazia um novo limite de faturamento anual do MEI, passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil a partir de 2022.
Se liberado pela Casa e sancionado pelo presidente, o texto antevê que o faturamento do MEI passe dos atuais R$ 81 mil, por ano, para até R$ 130 mil. A modificação permitirá que mais empreendedores passem a integrar o segmento.
A primeira possível mudança para a categoria em 2022 é o aumento do limite de faturamento de R$81 mil para até R$130 mil, o que fará com que mais pessoas se enquadrem como MEI.
Mudança MEI 2022 – Valor do DAS
Possui um valor fixo e deve ser pago no dia 20 de cada mês. Sendo essa data única e igual para todos, sem a possibilidade de alteração.
Boleto DAS MEI 2022
Ele pode ser pago em qualquer instituição financeira ou casa lotérica e vence todo dia 20 de cada mês. É possível gerar o boleto DAS automaticamente e acessar de forma online no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI), que comentamos no tópico anterior.
Se esse microempreendedor de serviços teve uma despesa de R$ 15 mil em 2021, por exemplo, o cálculo de sua renda ficaria assim: Renda do MEI = R$ 60.000 (receita bruta) – R$ 19.200 (parcela isenta) – R$ 15.000 (despesas) = R$ 25.800.
A impossibilidade é devido ao Governo Federal ainda não ter informado via sistema o valor do Salário Mínimo. O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter sua empresa em dia. O não pagamento pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ e consequentemente você passa a ter uma dívida em seu CPF.
Como emitir o DAS-MEI em 2022?Clique em “Já sou MEI”Clique em “Pagamento da Contribuição Mensal (Das)”;Selecione a opção “Boleto de pagamento” ou “Pagamento-Online”;Preencha seu CNPJ e código de segurança;Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
Como emitir boleto MEI com a conta MEI Fácil?Abra sua conta MEI Fácil no aplicativo;Acesse Cobrar com Boleto;Clique em Emitir Novo Boleto;Informe os dados do seu cliente (nome completo, CPF/CNPJ e e-mail);Informe também o valor e descrição do pagamento;
PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2022 - 14/01/2022
O MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias. Lembramos que o DAS-SIMEI do período de apuração 01/2022 tem vencimento apenas em 21/02/2022.
A partir da competência janeiro/2022, o MEI deverá encerrar a folha da competência até o dia 07 do mês seguinte, pois o DAE Mensal terá vencimento unificado no mesmo prazo. Por exemplo, a folha de janeiro/2022 deverá ser encerrada até dia 07/02/2022 e o respectivo DAE também terá vencimento no dia 07/02/2022.
Como emitir o DAS-MEI?Acesse o Portal do Empreendedor;Selecione a opção “Boleto para impressão” ou “Pagamento Online”;Informe o CNPJ e digite o código de segurança;Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)”;Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
Como emitir DAS do MEI
Para imprimir o boleto do MEI e pagá-lo em uma agência bancária ou lotérica, basta abrir o arquivo e clicar no ícone de impressora. Também é possível escanear o código de barras ao final do documento com o aplicativo do seu internet banking e pagar a DAS do MEI online.
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.
Significado de Indisponível
[Comércio] Que não pode ser entregue de modo imediato ao comprador. Etimologia (origem da palavra indisponível).
Vale lembrar que esse procedimento de atualização dos dados não atrasará o pagamento do DAS do período de apuração 01/2021, visto que seu vencimento acontecerá apenas no dia 22 de fevereiro. Então, após ser concluído esse procedimento, confira neste artigo como gerar a guia para pagamento.
Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Além disso, você tem a opção de fazer o pagamento por débito automático ou por pagamento online.
COMO EMITIR O BOLETO MENSAL (DAS) - GUIA DE PAGAMENTO.1º) Acessar o Portal do Empreendedor:www.portaldoempreendedor.gov.br.Os boletos só podem ser gerados após a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) do ano anterior.8º) Selecionar os meses dos boletos a imprimir e clicar em “Continuar”:
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