Caso o governador vetar o projeto de lei, ele será devolvido à Assembleia Legislativa para reexame da matéria. Os deputados estaduais poderão manter o veto, pelo que manifestarão a sua concordância com a iniciativa do governador.
Caso o governador não se manifeste sobre o projeto no prazo de 15 dias úteis, ele será considerado sancionado e o presidente da Assembléia deve promulgá-lo dentro de, no máximo, dez dias.
Sanção é o ato pelo qual o Governador exterioriza, expressa ou tacitamente, sua aquiescência ao projeto de lei complementar ou ordinária aprovado pela Assembléia Legislativa.
As fases do processo legislativo podem ser apresentadas da seguinte forma: iniciativa legislativa, emendas, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Iniciativa é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo.
São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele. Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
Matérias Legislativas› Vetos› Entenda a tramitação do veto› Entenda a tramitação do veto
O veto parcial existe em âmbito federal no Brasil desde 1926, e é adotado em outros países, como os Estados Unidos, a Argentina e o México. Entendido? Afinal, por que o veto? O veto presidencial pode ser encarado como uma forma de fiscalização do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo.
Já a parte vetada do projeto, caso o veto venha a ser rejeitado pelo Congresso, só passará a valer no dia da rejeição do veto. Ou seja, a parte da lei promulgada mais tarde não terá efeitos no período entre o veto parcial e a derrubada desse veto.
O veto ocorre quando o chefe do executivo determina que um projeto de lei já aprovado pelo legislativo não é de interesse público ou é inconstitucional e que ele - chefe do poder executivo - não o sancionará, ou seja não o tornará válido.
Quais são as células responsáveis pela reabsorção óssea?
O que significa o ano Pessoal 4 em 2022?
Para que serve a dipirona infantil?
É bom fazer abdominais todos os dias?
Que fruta é boa para enxaqueca?
Quais as principais características da permacultura?
Quanto tempo por dia devo estudar guitarra?
Quantas séries devo fazer para cada músculo?
Quais atividades são exclusivas do enfermeiro?
O que é garantia legal de 90 dias?
Como evitar que o bebê engasgar enquanto dorme?
Como contar as rimas de um poema?
Qual a melhor forma de guardar arroz cozido?