Estar pré-datado não significa que o cheque não será depositado a qualquer momento. O banco aceita o dinheiro, independentemente da data que está na folha. Apesar deste risco existir, o acordo feito com o comerciante deve ser respeitado.
Cuidados com o Cheque Pré-DatadoFazê-lo sempre nominal;Pôr a data em que deverá ser depositado – nunca a data da compra;Não assine atrás, porque o cheque pode ser passado para terceiros e ser depositado antes da data;Peça para constar na nota fiscal o número do cheque e a data em que deve ser depositado;
Você pode depositar um cheque pré-datado antes do dia indicado na folha, contudo, atenha-se para agendar o pagamento para esta data, uma vez que caso o cheque seja descontado na conta de seu emissor antes da data prevista é possível que a conta não tenha fundos para cobrir aquela pendência.
A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos.
O prazo para a expiração do cheque é de 6 meses, ou seja, se ele for apresentado depois de 6 meses da data de emissão, não poderá ser descontado. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta.
38 curiosidades que você vai gostar
Mas fique atento, porque de acordo com a lei 7.357, de 1985, o cheque deve ser apresentado no banco em até trinta dias se for lançado na mesma praça. Ou seja, no mesmo local de pagamentos. Já aqueles que foram emitidos em outro lugar do país ou no exterior, o prazo se estende em até 60 dias.
30 dias: quando o cheque for emitido no mesmo lugar que foi pago; 60 dias: quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.
- A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos. Recurso especial não conhecido.
O cheque é pago na data da apresentação ao banco, independente da data prevista no documento cambial. Nesse caso, aquele que antecipa a apresentação do título de crédito viola a boa-fé objetiva do contrato (STJ, súmula 370), não necessita se comprovar o dano moral, ele é presumido. STJ, súmula 370.
Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. Art . ... Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
O cheque pode ser depositado antes da data? Infelizmente, sim. A data na verdade é uma sugestão para o cobrador de quando é o melhor momento para o cheque ser depositado. É uma forma de reforçar que em tal dia você vai ter dinheiro certinho na conta e evitar que o cheque seja devolvido.
A antecipação pode ser feita pelo Internet Banking através do menu Empréstimos e Recebíveis. E, no mesmo dia, os cheques descontados deverão ser entregues à agência. Em caso de dúvida, fale com o seu gerente de relacionamento. As condições estão sujeitas à análise e aprovação de crédito.
Essa operação funciona de forma muito simples: a empresa antecipa o valor anotado no cheque, no entanto desconta a taxa de juros e demais custos incidentes na operação, como o IOF. Nesse sentido, ela assume a responsabilidade pelo recebimento desse título no futuro.
Para uso do cheque nominal, é preciso indicar a pessoa que fará o saque. Caso o beneficiário queira transferir o cheque para que outra pessoa faça o depósito ou saque o dinheiro, o documento precisa ser endossado com a assinatura do beneficiário na parte de trás da folha.
O primeiro cuidado em como preencher cheque pré-datado, é colocar a data do cheque como sendo a data do desconto acordado. Isso em vez de somente datar o desconto embaixo e colocar a data atual no campo da data no cheque. Outro cuidado é fazer constar em nota fiscal que a condição de parcelamento é a prazo.
1) Um leitor indaga se um cheque dado hoje, com data futura e para ser cobrado depois, é pré-datado ou pós-datado. 2) Maria Helena Diniz assim faz a distinção: I) Pré-datar é lançar data com antecipação; II) Pós-datar é colocar uma data futura para que só nela o documento seja apresentado.
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388 foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.
Cheque pré-datado prazo prescricional de seis meses.
“O cheque pós-datado é importante instrumento de concessão de crédito ao consumidor. Embora a pós-datação não produza efeitos perante o banco sacado, na hipótese de apresentação para liquidação, ela representa um acordo entre tomador e emitente. A apresentação precipitada do cheque significa descumprimento do acordo”.
Portanto, nesse sentido, entende-se que a partir do momento em que ocorre a emissão do cheque pré-datado, nasce uma nova relação jurídica entre o emitente e o beneficiário, ou seja, este último compromete-se a apresentar o cheque ao banco somente na data estipulada e acordada.
Segundo o relator, “A apresentação do cheque ao banco sacado é medida que se impõe ao seu pagamento pela instituição sacada ou mediante compensação, obedecendo ao prazo de 30 ou de 60 dias a depender do local de emissão, sendo certo que tal prazo tem a função precípua de assegurar o direito de execução contra os ...
È possível, porem, como já dito anteriormente, a representação mediante mandato especial (art. 11 da LUG e art. 1º, VI, da Lei 7.357/85), como também a substituição da assinatura de próprio punho por chancela mecânica ou outro processo equivalente (art. 1º, Parágrafo Único da Lei 7.357/85).
O processo de trocar cheque é uma forma de compensá-lo e receber o valor que está inscrito. É possível recebe-lo em papel moeda ou transferido para conta corrente, mas o processo de compensação deve ser realizado fisicamente no banco ao qual ele está endereçado.
Como mencionamos, o uso do cheque e as movimentações financeiras com esse recurso são cada vez menos usuais, mas algumas instituições ainda operam com essa modalidade de empréstimo. No Brasil, a Ibi, BV Financeira, Losango e Portocred são algumas das empresas que oferecem essa linha de crédito.
A troca do cheque a juros é uma prática popular no mercado financeiro. Ela é realizada por empresas de factoring ou por agiotas, que “compram” cheques pré datados de empresas e pessoas físicas com um desconto sobre o valor de face do cheque, o que se torna o “lucro” dessas pessoas ou empresas.
Como parcelar no cartão PagSeguro?
O que é infração e notificação?
O que acontece quando o processo vai para segunda instância?
Qual o prazo para o cumprimento do alvará de soltura?
Quanto tempo dura uma córnea para ser transplantada?
Qual é o processo pelo qual a planta produz seu próprio alimento?
Como branquear lençóis amarelados?
O que caracteriza a agricultura familiar?
Quantas calorias tem a Sub Zero?
Quantos graus e que tem o Sol?
Como calcular o aumento da pensão alimentícia?
Como cancelar contrato de luz?