O crime em questão é o de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal. As pessoas que adquirirem, receberem, transportarem, conduzirem ou ocultarem produtos de crimes estão sujeitas a uma pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa.
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Folha de S. Paulo - Furto não é pecado, diz pastor anglicano - 06/04/97. São Paulo, domingo, 6 de abril de 1997.
Ele responderá por receptação qualificada, com pena de três a oito anos de reclusão, além de multa. A Polícia Civil do Distrito Federal recomenda cautela na aquisição de celulares com valor abaixo do de mercado ou sem confirmação de procedência.
Causou polêmica o projeto que aumenta para 2 a 8 anos a pena para receptação – o crime cometido por quem compra, vende, transporta, conduz ou oculta produto de furto ou roubo. Hoje, a pena é de 1 a 4 anos de reclusão (regime que se inicia em regime fechado), mas há possibilidade de conversão em pena alternativa.
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O objeto contratado, de propriedade de pessoa alheia ao negócio, o que para alguns determina a invalidade do mesmo, não apresenta qualquer defeito. Pertencer a terceira pessoa não torna o objeto ilícito. Por isso concluímos ser o contrato perfeitamente válido.
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
PENA EM CRIME DE RECEPTAÇÃO SERÁ INAFIANÇÁVEL.
Ademais, tratando-se, da receptação culposa, ainda é possível obter o perdão judicial, o qual culminará na extinção da punibilidade, desde que o réu seja primário e as circunstâncias do crime lhe forem favoráveis, é o que determina o § 5ª do artigo 180 do Código Penal.
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