Sim, normalmente os contratos de compra de imóveis na planta determinam um porcentual de multa em caso de desistência. ... Isso acontece se a multa estipulada é superior aos 10% a 15% do valor pago pelo consumidor até o momento do distrato, valor que a Justiça tem entendido como razoável.
A multa neste caso deve estar bem especificada em contrato, ficando entre 10% a 20% do valor da negociação, que servirá como indenização. Como nestes casos a compra somente é realizada quando ocorrer a transferência da escritura do imóvel, a desistência pode ocorrer em qualquer momento antes deste registro em cartório.
Assim dispõe o artigo 49 do CDC: "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
A jurisprudência estabelece uma multa de, no máximo, 25% sobre o valor pago quando o comprador desiste da compra. Ou seja, do total que o comprador já pagou do imóvel, ele precisa receber de volta pelo menos 75% em caso de distrato.
Todo e qualquer consumidor tem o direito de desistir da compra do imóvel, até a entrega das chaves. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência mais atual.
34 curiosidades que você vai gostar
A proposta pode ser cancelada a qualquer momento, uma vez que é somente uma proposta e não uma compra. Nunca envie dinheiro antecipado em uma proposta. Somente após assinatura do contrato de compra. No caso de uma compra, a mesma pelo CDC pode ser cancelada em até 7 dias corridos.
Os artigos 138 a 165 do Código Civil tratam da possibilidade da anulação do negócio quando a vontade de uma das partes esteja viciada por erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo e fraude contra credores.
A devolução dos valores será de 75% do valor já pago (depois de dedução de comissão de corretagem, impostos e etc.). Ou seja, a incorporadora retém 25% do valor como multa. O prazo máximo para retornar o valor é de 180 dias a partir da rescisão ou 30 dias depois da revenda da unidade, o que ocorrer antes.
Um processo em trâmite na Justiça comum, demora, em média, 42 meses até ser julgado.
Como desativar os serviços de localização do Facebook?
Quais roupas do bebê lavar primeiro?
Quando dá pra sentir o útero apertando a barriga?
Como funciona o comodato de freezer?
Como diferenciar cortes de carne?
Como retirar a alienação do veículo?
Como se separa as sílabas de Macieira?
Como faço para salvar meu currículo em PDF?
Porque não aparece empréstimo Nubank?
É possível tirar a segunda via do RG pela internet?
Tem como desativar o Facebook é manter a página?
Como separar dois sons no Audacity?
Como separar o nome do sobrenome no Excel?
Qual a classificação da palavra seis?
Como separar lixo reciclável corretamente?