O que acontece se a empresa não fornecer o EPI?

A Lei 8.213/91, no §2º do artigo 19, determina que constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho; e isso inclui o não fornecimento de EPI.

Qual a penalidade para a empresa que não fornece o EPI?

1. Multa pelo uso de EPI sem o Certificado de Aprovação (Art. 6.2 da NR6) Quando a empresa fornece Equipamentos de Proteção Individual sem o selo de aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho, ela pode vir a pagar uma multa de até 6.304 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), equivalentes a R$ 18.926,50.

Qual a consequência ao empregador pode ter por não fornecer EPIs aos seus colaboradores?

Caso aconteça algum acidente de trabalho em que o colaborador não estiver utilizando o devido EPI, além de multas, a empresa será obrigada a indenizar o funcionário, em alguns casos, também será obrigada a pagar um adicional de insalubridade de 40% do salário do funcionário, por todo o período que ele trabalhou, ...

Quais as consequências para o empregado pela não utilização dos EPI?

A falta de uso de EPI em uma indústria implica em consequências tanto para a empresa quanto para o colaborador. O empregador pode ser obrigado a pagar multas, pode demitir por justa causa e, nos piores casos, ocorrer algum acidente de trabalho ou risco para a saúde do trabalhador.

Quando a empresa é obrigada a fornecer os EPIs?

Ocasiões para fornecimento do EPI: Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais do trabalho; Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; Para atender a situações de emergência.

Direito Trabalhista - Saiba o que fazer quando a empresa não fornece EPI’s.

15 curiosidades que você vai gostar

De quem é a responsabilidade de fornecer o EPI?

A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER EPI GRATUITAMENTE AOS EMPREGADOS.

Quem deve fornecer os instrumentos de trabalho?

Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo empregador.

O que acontece se o trabalhador se recusar a usar EPIs caso o EPI esteja quebrado?

Se um colaborador utilizar um produto que esteja quebrado ou fora do prazo de validade, por exemplo, poderá resultar em acidentes do trabalho que poderão gerar multas e processos para a sua empresa, além do prejuízo na saúde do colaborador.

O que pode acontecer caso o trabalhador sofre um acidente e não esteja com o EPI *?

aumento nas chances de sofrer um acidente de trabalho; impactos na saúde, que podem até ser definitivos; demissão por justa causa.