O que acontece quando uma lei é revogada?

Assim, quando uma lei é ab-rogada, desaparece e é inteiramente substituída pela lei revogadora ou apenas se anula, perdendo a força de norma jurídica a partir do momento em que entra em vigor a lei que a revogou totalmente.

O que significa dizer que uma lei foi revogada?

Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).

O que significa quando um artigo é revogado?

Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.

É possível a eficácia de uma lei revogada?

Neste sentido, uma norma revogada desaparece do sistema jurídico, mas não necessariamente do ordenamento jurídico. Consequência disso é que uma norma revogada pode se manter eficaz para certas situações jurídicas por determinação legal e continuar a ser aplicada pelos juízes.

Quando a lei revogada se restaura?

O instituto da repristinação está previsto no art. 2º, §3º, da LINDB: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. De maneira mais simples, e direta, repristinar significa restaurar.

Lei de Introdução - Aula 03 - Revogação da Lei - Art. 2º Decreto-lei 4657/42

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Quando uma lei revoga a anterior?

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

É correto afirmar que uma lei revogada pode ser restaurada quando a lei que a revogou deixar de vigorar sem que haja necessidade de qualquer ressalva normativa?

a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.

Quando a lei perde a eficácia?

Ela somente perde a validade se for retirada, por outra norma jurídica, do conjunto. Logo, dizer que essa norma é socialmente ineficaz não faz dela uma norma inválida, pois nenhuma outra norma jurídica a retirou do ordenamento.

Pode revogar uma lei?

A revogação pode ser expressa ou tácita, ou seja, pode uma lei ser revogada até mesmo sem vir expresso no texto da nova lei. Nos termos do art. 2.º, § 1º, da LINDB, haverá revogação tácita quando lei posterior regular inteiramente matéria de que tratava a lei anterior ou que com ela seja incompatível.

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