· O contrato de estágio, por não ter vínculo empregatício, pode ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes sem ônus, multas ou sanções. · A Legislação do Estágio não define datas para pagamentos de bolsa estágio ou de rescisões contratuais.
Ao entrar para uma organização, o estagiário não forma vínculos empregatícios como o restante dos profissionais. Os direitos dos estagiários são regidos pela Lei do Estágio e não pela CLT. Mas isso não quer dizer que a contratação dispensa formalizações.
Não estou satisfeito! Como pedir demissão do estágio?
Obrigatoriamente, devem assinar o Termo de Compromisso de Estágio o educando (ou seu representante ou assistente legal), a parte concedente do estágio e a instituição de ensino (inciso II, art. 3º da Lei 11.788/2008).
Segundo a Lei do Estágio, os direitos do estagiário são: férias de 30 dias a cada 12 meses trabalhados, salário e vale-transporte em caso de estágio não obrigatório, seguro contra acidentes pessoais, carga horária máxima de 6 horas diárias e 30 horas semanais e mais.
O estagiário tem direito a receber 15 dias de férias. Agora, para chegar ao valor diário da sua bolsa, precisamos de outro cálculo. Iremos dividir R$ 1.500 (valor mensal da bolsa) por 30 (número de dias no mês) e multiplicar por 15 (dias de férias que o estagiário tem direito).
Para o consultor empresarial Yuri Trafane, a demissão deve ser feita em um local apropriado. “Faça isso pessoalmente, uma conversa serena, tranquila, objetiva. Mas, nunca por telefone, email, Whatsapp. Nenhum outro instrumento, nenhuma outra ferramenta é válida”, explica o especialista.
Os estagiários não têm direito a 13º salário, FGTS e aviso-prévio ou quaisquer outros fatores que indiquem vínculo empregatício e, por isso, não é permitido ao estagiário fazer horas extras.
Contrato de estágio é um documento que formaliza as atividades de trabalho do estudante dentro das empresas. O termo de compromisso de estágio deve seguir regras preestabelecidas por lei e precisa ser assinado por aluno, empresa e instituição de ensino.
Como funciona a legislação para contratos de estágio? Como já foi dito anteriormente, os contratos de estágio não são regidos pela CLT, e, sim, pela Lei número 11.788/08, comumente chamada de Nova Lei do Estágio. Entre os principais pontos demonstrados na lei, destacamos os mais importantes abaixo:
Passado esse tempo, o contrato só poderá ser renovado se o estagiário for pessoa com deficiência. É obrigatório que a empresa conceda ao estagiário um seguro de acidentes pessoais durante todo o período de estágio. Ele deve ter cobertura para morte e invalidez permanente provocadas por acidente, de forma total ou parcial.
Sabendo que não há qualquer vínculo de emprego nos contratos de estágio, alguns empregadores pensam estar contratando “mão-de-obra qualificada barata”, sem qualquer respeito à legislação vigente, nem mesmo ao próprio estagiário que dispõe de seu tempo e conhecimento acadêmico atualizado, em prol do empregador.
Em geral, vale a pena contratar um estagiário quando a empresa já possui um funcionário capacitado e habilitado na função, mas que não é mais capaz de dar vazão a todas as tarefas relativas ao setor. Porém, a quantidade de trabalho ainda não justifica a contratação de outro profissional.
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