Extinção de condomínio por via judicial O condômino que estiver descontente com a situação pode pleitear uma ação judicial denominada “dissolução de condomínio” ou “extinção de condomínio”. Nesse sentido, a ação pode ser proposta por qualquer um dos condôminos, independentemente de ter a menor fração do bem.
A extinção do condomínio é uma ação que ocorre quando os proprietários de um bem decidem desmembrá-lo, normalmente, porque querem vendê-lo.
PROCESSO JUDICIAL O processo pode tramitar por anos e o resultado da extinção de condomínio pode não ser a mais vantajosa para os envolvidos. Se não houver alternativa a não ser fazer a extinção de condomínio pela via judicial, é muito importante buscar um advogado especializado no assunto, para obter bons resultados.
Ademias, o condomínio somente poderá ser extinto por meio de venda judicial da coisa comum (art. 1.322 CC).
EMENTA: VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VALOR DADO À CAUSA É MUITO SUPERIOR AO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PARA O CASO DOS AUTOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO ARTIGO 259, INCISO VII, DO CPC- RECURSO PROVIDO.
24 – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO: 10% a 20% sobre o valor do quinhão, mínimo R$ 2.666,74.
Qualquer um dos condôminos pode propor a ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade. Basta que esteja insatisfeito com a administração do imóvel, e que não deseje mais permanecer em condomínio de proprietários.
Dissolução do condomínio por via judicial Caso não exista acordo entre os herdeiros, qualquer deles pode recorrer ao judiciário, pedindo a dissolução ou extinção do condomínio. Mesmo aquele com a menor fração pode ajuizar a ação.
Sendo possível o rateio posterior a cada cota parte. Diferentemente do condomínio em geral, o edilício tem como característica principal a indivisibilidade não sendo possível a extinção por convenção, ou via judicial.
A legislação prevê três possibilidades para extinção do condomínio, especificamente a ação judicial de divisão, a escritura de divisão amigável e a escritura de estremação, situações que contemplam respectivamente a divisão de bens divisíveis, a extinção amigável do condomínio ou a convalidação de situação já vivenciada pelos condôminos.
O intuito é trabalharmos com a extinção da relação condominial, na medida em que venha cessar a affectio entre os titulares que não objetivam mais remanescer vinculados em propriedade comum.
Nesse sentido, a medida se perfaz através de uma medida judicial de "Dissolução de condomínio" ou “Extinção de Condomínio”, tecnicamente conhecida como “Alienação Judicial de Coisa Comum Indivisível”. Qualquer um dos condôminos pode propor a ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade.
Extinção de condomínio por via judicial O condômino que estiver descontente com a situação pode pleitear uma ação judicial denominada “dissolução de condomínio” ou “extinção de condomínio”. Nesse sentido, a ação pode ser proposta por qualquer um dos condôminos, independentemente de ter a menor fração do bem.
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