O estorno de DOC por divergência nos dados pode demorar até 2 dias úteis. Caso o erro seja apenas no valor da transferência você deverá entrar em contato diretamente com o responsável pela conta que o valor foi depositado. Caso ele se recuse a devolver só há uma alternativa: procurar a justiça.
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Em suma, o pagamento em consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial da quantia ou coisa devida, que extinguirá a obrigação se aceito pelo credor ou se declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. O Código Civil, em seu art.
O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");
O perfil e as questões controversas referentes a esta via processual, denominada tradicionalmente pela lei “ação de consignação em pagamento” e que tem a sua disciplina geral prevista pelos art. 5, do atual Código de Processo Civil, outras palavras, a seguir será objeto deste verbete. 1. Introdução 1.1.
O credor, no entanto, poderá recusar-se a receber o pagamento, caso em que o devedor ou terceiro legitimado deverá propor ação de consignação no prazo de 30 dias (art. 890, § 3º, CPC ). Caso a ação não seja proposta no prazo, o depósito será considerado sem efeito e o dinheiro restituído ao devedor (que continuará podendo ajuizar a ação).
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