As multas previstas pela LGPD podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões. Todavia, embora constituída a partir da entrada em vigor, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) só poderá aplicar sanções financeiras a partir de agosto de 2021.
Na área de comunicação, o vazamento dessas informações contribui para uma imagem negativa, sendo que a reputação e credibilidade serão afetadas negativamente. Isso ocorre, principalmente, se outros foram prejudicados, o que demonstra o descuido com a segurança digital da empresa.
De acordo com a nova lei, a responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais que causar danos a terceiros, seja de ordem patrimonial ou moral, caberá tanto ao controlador quanto ao operador.
“Em caso de vazamentos ou qualquer tipo inadequado de tratamento dos dados pessoais, o interessado pode buscar suporte junto aos órgãos de defesa do consumidor, para tratar da aplicação de sanções administrativas, penais, ou civis, além de procurar judicialmente a responsabilização pela reparação dos danos sofridos.”
Para fazer a denúncia na ANPD, o consumidor deve acessar o site anpd.gov.br, clicar em "Denúncia" no lado inferior esquerdo da tela e registrar a ocorrência. Se for o primeiro acesso ao sistema, é necessário fazer antes um cadastro na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, a Fala.BR.
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Ao ter ciência sobre qualquer incidente com dados , é preciso comunicar imediatamente o Comitê de Privacidade (ou qualquer outra equipe correspondente) e o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que deverão acionar o Departamento de Tecnologia da Informação e o Departamento Jurídico.
A LGPD determina claramente que quem responde por uma violação de segurança, como um vazamento de dados, são os agentes de tratamento – o controlador e o operador. Ou seja, as empresas e pessoas envolvidas no tratamento de dados pessoais.
Após essa data, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções, após procedimento administrativo que possibilite a ampla defesa.
De acordo com o advogado, as ações na Justiça envolvendo o tema cresceram com a aprovação da LGPD. Ele informa que um levantamento do escritório identificou mais de 600 pedidos de indenização por vazamento de dados somente em 2021. A avaliação de Moraes é que o vazamento de informações por si só não gera indenização.
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