Como diz o artigo 3º da Constituição, o objetivo de nosso País é construir uma sociedade justa e solidária, acabar com a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Qualquer morador de rua que sofrer ameaça ou prejuízo a algum direito poderá, gratuitamente, requerer na justiça a punição dos responsáveis.
Toda pessoa que mora na rua tem direito à vida com saúde, trabalho, educação, segurança, moradia, assistência social e lazer. Em 1948, esses direitos foram reconhecidos por vários países, na Declaração Universal de Direitos Humanos.
É dever do Estado promover aos moradores de rua o mínimo de proteção e condições fundamentais, para que os mesmos, possam gozar de uma vida digna, garantindo todos os direitos, e a total coibição de obstáculos que o aviltem ou impeçam os mesmos, de estarem dentro da margem da lei.
O Poder Público tem obrigação legal de efetuar ações em benefício de "mendigos"
Assim nasce o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
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A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 para assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as diversas políticas públicas desenvolvidas pelos órgãos do Governo Federal.
Diante desse cenário, o Ministério da Cidadania fortaleceu os programas sociais e criou uma rede de proteção para a população mais vulnerável enfrentar a crise.
De acordo com Sergio Augusto de Queiroz, secretário especial de desenvolvimento social do Ministério da Cidadania, as prefeituras poderão usar os recursos para provimento de acomodações individuais em pousadas ou hoteis, no caso de morador de rua diagnosticados com covid-19 e também para adaptação de abrigos públicos ...
Os cadastrados devem receber apoio individualizado domiciliar, auxílio para as necessidades básicas e de adaptação às moradias emergenciais. Segundo o ministério, será oferecido acesso a políticas públicas, a serviços e atividades comunitárias e incentivo à convivência com os vizinhos e comunidade local.
Projeto Moradia Primeiro irá beneficiar pessoas em situação de rua. O Governo Federal instituiu, sexta-feira (27), o projeto Moradia Primeiro, iniciativa que irá oferecer residência temporária a cidadãos com mais de 18 anos de idade em situação de rua há mais de cinco anos.
As estimativas do número total de pessoas em situação de rua no Brasil é de aproximadamente 221.869 pessoas de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em pesquisa publicada em Março de 2020.
Além desses espaços, eles também fazem uso de locais degradados, como prédios e casas abandonados e carcaças de veículos, que têm pouca ou nenhuma higiene. Já a denominação “moradores de rua”, se dá para grupos de pessoas que vêm de diferentes vivências e que estão nessa situação pelas mais variadas razões.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Basta solicitar uma abordagem por meio da Coordenadoria de Pronto Atendimento Social (CPAS), que funciona 24 horas por dia, e pode ser acionada por meio da Central 156.
O trabalho de assistentes sociais com pessoas em situação de rua deve sempre se pautar no respeito aos direitos humanos e no fortalecimento ou resgate dos vínculos familiares e comunitários, por meio da aproximação e vinculação empática com as mesmas, baseando-se em práticas de cuidado singular e acolhimento às ...
População em Situação de Rua — Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Desenvolvimento Social Carta de Serviços ao Usuário.
Políticas públicas
O atendimento deverá ser prestado de forma humanizada. Entre outros pontos, o texto proíbe o recolhimento forçado de bens e pertences. Todo cidadão terá o dever de comunicar às autoridades qualquer forma de discriminação ou de violação a direitos.
Acione os programas de acolhimento de pessoas em situações vulneráveis. Há programas que não estão ligados à órgãos governamentais e que prestam o serviço de acolhimento e encaminhamento, de acordo com a situação a qual a pessoa esteja exposta.
35 À população em situação de rua deve ser garantindo o direito à assistência social, através do amplo acesso aos serviços, programas, benefícios e projetos socioassistenciais, do Sistema Único de Assistência Social(SUAS), da rede pública estatal ou privada, nos níveis de Proteção Social Básica e Especial de Média e ...
O Cras é responsável pela prevenção de situações de vulnerabilidade ou de risco social. Já o Creas trata das consequências e acompanha as famílias e indivíduos que sofrem violação dos direitos ou que estão vivendo situação de violência.
Criado por meio do Decreto nº 9.674/2019, no dia 2 de janeiro, o Ministério da Cidadania, órgão da administração federal direta, é responsável pelas políticas de desenvolvimento social e esporte do governo federal.
O Centro POP deve representar espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e respeito. Essa unidade também funciona como ponto de apoio para pessoas que moram e/ou sobrevivem nas ruas.
Conforme definição da Secretaria Nacional de Assistência Social, a população em situação de rua se caracteriza por ser um grupo populacional heterogêneo, composto por pessoas com diferentes realidades, mas que têm em comum a condição de pobreza absoluta, vínculos interrompidos ou fragilizados e falta de habitação ...
O serviço ocorre por meio de trabalho técnico para a análise das demandas dos usuários, orientação individual e grupal e encaminhamentos a outros serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas que possam contribuir na construção da autonomia, da inserção social e da proteção às situações de violência.
V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência. X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
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