Uma decisão proferida significa que já houve o julgamento do processo pelo juiz responsável pelo caso. Deste modo, o magistrado já analisou a situação e emitiu a sentença judicial para a resolução do processo.
A expressão "proferido despacho de mero expediente" significa que foi feito um despacho que deu andamento a um processo judicial. É uma decisão simples que dá prosseguimento e movimenta o processo.
1. Dizer. 2. Ler, publicar em voz alta.
Agora veremos o que vem depois de proferido despacho de mero expediente? Após essa movimentação no processo, a lide continuará a ser analisada pelo juiz, tendo em vista que esta movimentação não possui caráter de encerramento, mas sim pontual.
Prolatar é sinônimo de emitir sentença. Ou usando um termo menos técnico e mais popular dar sentença. Resumindo: alguém entrou na Justiça reclamando da violação de um direito (no caso a não concessão de pensão ou pagamento da pensão em valor menor do que o devido).
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Significado de Exarado
adjetivo Registrado em cartório; lavrado. Que se entalhou, que foi alvo de marca ou de entalhe; entalhado. Aquilo que se exarou; que foi lavrado ou talhado. Etimologia (origem da palavra exarado).
é abreviatura de respeitável. O inteiro teor da sentença poderá ser consultado diretamente no Cartório onde o processo tramitou ou mediante seu advogado(a).
I - de 10 (dez) dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista; II - de 5 (cinco) dias, se for interlocutória simples; III - de 1 (um) dia, se se tratar de despacho de expediente.
Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isto quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso.
Assim que o usuário tomar ciência, significa que o início da contagem do prazo processual começou. ... O botão "Tomar ciência" ( ) do processo foi substituído pelo botão "Visualizar expediente" ( ).
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.
Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo.
Trata-se de acordo entre as partes a respeito da forma de satisfação do débito, a ser homologado por este juízo.
Recebimento: o Magistrado concordou em realizar a analise de pedido que lhe foi apresentado. Recebimento na secretaria: os autos do processo estão no cartório judicial. Recebimento pelo cartório: os autos ou documento chegaram ao cartório judicial.
O ato ordinatório praticado nada mais é que uma expressão que significa que algum servidor judiciário realizou um ato ordinatório no processo, isto é, um comunicado padrão no fluxo processual indicando-lhe sua prática.
I – os despachos no prazo de cinco dias; II – as decisões interlocutórias no prazo de dez dias; III – as sentenças no prazo de trinta dias.
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias.
O prazo legal é de 30 dias no máximo, após o fim da fase de Instrução, ou seja logo depois que o juiz recebe as contestações e ouve todas as testemunhas arroladas ele tem 30 dias para dar a sentença.
Qual recurso cabível contra despacho de mero expediente? Dos despachos de mero expediente não cabe recurso; das decisões interlocutórias o recurso cabível é o agravo e das sentenças é a apelação.
No caso de intimação judicial, o documento é expedido pelo juiz, mediante carta ou mandado, a fim de notificar determinada pessoa dos termos ou atos de um processo, para que essa pessoa compareça a audiências, responda perante autoridade judiciária, civil etc.
Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença. ... Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Meter em processo. 2. Intentar acção judicial contra.
Despachar com o juiz nada mais é do que falar com ele pessoalmente sobre alguma petição que você precisa que ele aprecie. Você pode fazer isso em audiência ou no gabinete.
[Figurado] Escrever ou lavrar; registrar alguma coisa por escrito: o juiz exarou sentença favorável à ré.
Acórdão x sentença
O acórdão é o resultado do julgamento proferido por um grupo de ministros, desembargadores ou juízes, em caso dos juizados especiais. É a decisão acordada pelo grupo. Sentença é uma decisão de um único juiz. Neste caso, costuma ser chamada de “decisão monocrática” ou ainda “decisão singular”.
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