governo Itamar Franco
Segundo Jutahy, a Loas foi criada, no governo Itamar Franco, para atender a pessoas muito pobres e que não contribuíam para a Previdência, classificadas como indigentes por ele.
1993
A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.
O benefício da LOAS é direito da pessoa com deficiência incapacitada de trabalhar e de realizar atividades cotidianas. Também têm direito ao benefício os idosos com idade superior a 65 anos, que não podem arcar com a própria subsistência ou que não contam com familiares que possam prover seu sustento.
O Benefício de Prestação Continuada, comumente chamado de BPC, é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, e tem por objetivo principal amparar pessoas à margem da sociedade e que não podem prover seu sustento.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou medida provisória que altera o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e estabelece critério de renda exigido para fins de percepção do BPC.
1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742) assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade.
8.742 de 07.12.1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei n. 12.435 de 06.07.2011 e pela Lei n. 13.014, de 2014. ... Ao estabelecer os objetivos da Assistência Social, a LOAS os divide em proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.
O entendimento do INSS na esfera administrativa é de que quando o requerente de benefício assistencial BPC/LOAS for casado ou convivente em união estável, NÃO deve ser computada a renda dos pais no cálculo da renda per capta familiar ainda que estes residam sob o mesmo teto.
Senado aprova BPC para pessoas cujas famílias ganham até meio salário mínimo per capita. ... O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Houve algumas tentativas de instituições como o IPEA e a UnB, além do MPAS de apresentarem uma proposta da LOAS. Contudo, nenhuma delas prosperou no sentido de induzir o Executivo a propor a regulamentação. Subsídios havia, a intenção é que faltou (Barbosa.1991:7).
Da criação da LBA (Legião Brasileira de Assistência) à fundação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), muitas mudanças contribuíram para que 100% dos municípios brasileiros tivessem acesso aos serviços da Assistência Social, e para que milhares de pessoas saíssem da linha de pobreza.
Saiba mais a seguir. A LBA foi criada por Darcy Vargas, esposa de Getúlio Vargas, para dar suporte às famílias dos brasileiros que foram para a guerra. Ela foi a grande mentora da Legião e por isso o assistencialismo da época é comumente chamado de primeiro-damismo.
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