Pagamento, no Direito, consiste no cumprimento ou adimplemento da obrigação. Ou seja, por meio do ato de pagar, a obrigação se extingue.
O pagamento direto é aquele em que se aplica o efetivo cumprimento da obrigação, realizando-se a satisfação do débito ao qual se submeteu o devedor, e consequente extinção da divida, aplicando-se a liberação do vínculo obrigacional.
O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
[7] Compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional que se refere a causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há de se pensar em pagamento sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento é o devedor (que é o sujeito passivo da obrigação); ...
CONCEITO E SUA NATUREZA JURÍDICA
Segundo Gagliano, o pagamento é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação[3].
41 curiosidades que você vai gostar
O devedor que tem obrigação de solver a dívida, tem o direito à quitação e desse direito lhe nasce o direito de retenção da prestação. A quitação exprime que o fato da prestação se deu. Daí, como ensinou Pontes de Miranda(obra citada, pág. 172) não pode ser considerada como negócio jurídico.
Na falta de convenção, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (dívida queráble ou quesível). Restando facultada às partes, todavia, convencionar o cumprimento da obrigação no domicílio do credor (dívida portable ou portável), ou – ainda - em outro lugar, desde que estipulado no contrato.
O pagamento pode ser direto ou indireto. Considera-se pagamento direito aquele em que o cumprimento se dá nos exatos termos em que foi acordado. Já o pagamento indireto, consiste no cumprimento da obrigação é feita de forma diversa a acordada.
Por fim, para que o pagamento cumpra seu papel extintivo de obrigação, ele precisa se fazer constar de alguns elementos essenciais de validade: existência de um vínculo obrigacional; intenção de solvê-lo (animus solvendi); cumprimento da prestação; pessoa que efetua o pagamento (solvens); pessoa que o recebe (accipiens ...
Quais são os benefícios do RPG?
Qual o melhor horário para fazer Skin Care?
Qual o prazo para sacar o seguro desemprego?
Quantos isômeros geométricos são possíveis para o aldeído representado abaixo?
Quanto tempo um cacto demora para crescer?
Como acabar com birras e desobediência?
Como disfarçar uma rachadura no vidro?
O que são as alíquotas diferenciadas do PIS e COFINS?
Quanto tempo leva para o embrião se implantação no útero?
Como fazer uma gasometria arterial?
Como identificar a situação líquida de uma empresa?
O que é o curso de Audiovisual?
O que acontece se o núcleo da Terra explodir?
O que é cerimonialista na Igreja Católica?
Quais são as três relações trigonométricas?
Qual foi o presidente que criou a aposentadoria rural?
Quanto custa um jatinho mais caro?