É vedado ao curador dispor dos bens do interditando a título gratuito. Art. 1.749 , II c.c. 1.781 , do Código Civil . Não se admite a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
O curador só pode conservar em seu poder o valor que for necessário para as despesas ordinárias com o sustento, tratamento e administração dos bens do curatelado. Qualquer valor excedente deverá ser investido em benefício da pessoa em situação de curatela. O curador não pode retê-lo!
Curatela: limites ao Curador os seus fins são assistenciais; tem caráter eminentemente publicista; tem, também, caráter supletivo da capacidade; é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causal, levanta-se a interdição);
Porém, há algumas exceções: o curador pode requerer a dispensa da curatela caso ocorra alguma situação que fundamente tal pedido, tais como: mulheres casadas; maiores de 60 anos; aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; os impossibilitados por enfermidade; aqueles que habitarem longe do lugar onde se ...
Surge em terceiro lugar, a curatela, como encargo atribuído a alguém, para reger a pessoa e administrar os bens maiores, incapazes, que não possam fazê-lo por si mesmos, com exceções do nascituro e dos maiores de 16 e menores de 18 anos[3].
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A curatela é o instituo jurídico de representação para maiores de 18 anos, que por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil ou que, por outra causa duradoura, não puderam exprimir sua vontade.
Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os ...
Para a remoção do cargo de curador, é necessário prova robusta de que ele esteja causando prejuízos materiais ao curatelado. Mister se faz comprovar nos autos o descumprimento por parte da curadora dos deveres inerentes ao exercício da curatela, elencados nos arts.
Com a nomeação e compromisso prestado, o Ministério Público ou quem possua legítimo interesse, pode requerer a remoção do tutor ou do curador (Código de Processo Civil, artigo 761). Requerido o pedido de remoção, o tutor ou curador será citado para contestar o aludido em 5 (cinco) dias.
O sujeito que busca substituir a curatela deve alegar as razões para o pedido. É preciso comprovar que o atual curador não possui competência para gerir os atos da vida civil do curatelado. Ou seja, é preciso ficar claro para o juiz que o novo curador atuará de forma mais benéfica ao curatelado.
Vale dizer que o curador não pode manter em seu poder dinheiro do interditado, além do valor necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, tratamento e administração de seus bens. O que sobrar deve ser investido em favor do interdito.
A curatela cabe quando uma pessoa está incapaz de manifestar sua vontade acerca da prática de atos da sua vida civil. Assim, o instrumento se apresenta como possível solução jurídica para legitimar judicialmente um terceiro que passará a ter poder para exercer tais funções sob as responsabilidades da lei.
"Na petição inicial, enfatizamos que, no dispositivo do Código Civil, não há limitação do número de curadores ao exercício da curatela compartilhada.
Curador provisório poderá responder de imediato por doentes mentais em processos de interdição. O Código Civil pode incorporar alteração para permitir a criação da figura do curador provisório destinado a representar, nos atos da vida civil, pessoas que sejam interditadas em decorrência de doenças mentais.
“ È um instrumento jurídico que restringe o que a pessoa pode fazer em sua vida civil”. “Em outras palavras, uma pessoa “interditada” não pode assinar contratos de trabalho, administrar conta em banco, etc...” “O objetivo da interdição é proteger a pessoa adulta, seus direitos, seus bens”.
Remuneração do curador deve ser fixada em juízo, mesmo que seja herdeiro do tutelado. A remuneração do curador, mesmo que ele seja herdeiro universal dos bens do tutelado, deve ser fixada por juízo competente, não sendo lícito que ele mesmo defina quanto vai receber e retenha essa quantia.
O fim da curatela ocorre com o fim da incapacidade do curatelado. Passando a inexistir o motivo que originou a incapacidade do curatelado, como a cura de uma doença incapacitante, o sucesso no tratamento de dependência química, entre outros, é possível requerer judicialmente a revogação da curatela.
A suspensão da curatela, prevista no art. 1.197 do CPC, pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado.
O levantamento da interdição
Só existe essa possibilidade quando não mais existir a causa que determinou a existência da interdição. Preenchido tal requisito, o pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.
2. Quem está sujeito à interdição? O Código Civil brasileiro, no artigo 1.767, traz uma lista das pessoas que estão sujeitas à interdição e dentre elas estão as pessoas com deficiência intelectual e com deficiência mental que não têm completo discernimento e/ou não conseguem exprimir a sua vontade.
Estão sujeitos à curatela os maiores incapazes. Por força das alterações que foram feitas no artigo 3o do CC pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não existem mais absolutamente incapazes maiores.
Regra: a curatela é reservada a sujeitos incapazes, absolutamente ou relativamente, com exceção dos menores para os quais o instituto aplicável é a tutela.
Quem pode ser curador do idoso? Dra. Clarissa: O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe.
II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.
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