A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício ...
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é cabível HC como substitutivo de recurso ordinário constitucional, eis que o que está em jogo é a liberdade de ir e vir do cidadão. A decisão (HC 136609) teve como relator o ministro Marco Aurélio.
Conforme entendimento majoritário, praticamente pacífico do STJ, e entendimento da 1ª Turma do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso.
O habeas corpus pode ser utilizado contra decisões judicias, e quando interposto contra uma decisão judicial a qual cabe recurso próprio, será tido como sucedâneo do recurso cabível, vejamos cada uma dessas hipóteses.
IV - O recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus, proferida em segunda instância, é o Recurso Ordinário, o qual deverá ser endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art.
21 curiosidades que você vai gostar
O conceito de habeas corpus é de remédio judicial que tem por fim evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou de abuso de poder.
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STF COM RELAÇÃO AO HC COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. A doutrina entende que o habeas corpus pode ser utilizado contra decisões judicias, e quando interposto contra uma decisão judicial a qual cabe recurso próprio, será tido como sucedâneo do recurso cabível. .
Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal. É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida. No mesmo sentido: “Arguição de excesso de prazo. Ausência de definição da autoridade coatora. Formalidade essencial insculpida no § 1o, do art.
O que é sinalização horizontal CTB?
O que é a coisa mais leve do mundo?
Quem é aliado dos Estados Unidos?
Quantos quilômetros tem de Fervedouro a Belo Horizonte?
Qual a importância do gás natural e qual sua relação com o petróleo?
Quais as consequências da peste negra para a religião?
Quantas vezes por dia devo passar hidratante no rosto?
Qual é o maior país do oriente?
Como foi a morte da namorada do Itachi?
Como fica um corpo depois de 3 dias enterrado?
O que fazer para ser engraçado?
O que acontece se comprar um produto e não pagar?
Como surgiu a primeira animação?