No programa da DCTF, marcar o campo Declaração Retificadora e informar o número do Recibo da Declaração Original. Deve-se apresentar uma DCTF para cada mês do ano. No caso de retificadora, deve retificar as DCTFs que estiverem com erros.
§ 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados.
A alteração de regime de tributação é feita por um contador, que fica responsável por cancelar a opção pelo regime atual e aderir ao novo. Essa mudança só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal — geralmente, até o fim de janeiro.
Só é possível alterar as informações declaradas na DCTFWeb com a DCTFWeb retificadora. Esta deve ser elaborada de acordo com as regras estabelecidas para realizar a declaração original.
Já no caso de prestação de informações incorretas ou omissão de dados obrigatórios, a multa DCTF será no valor de R$ 20,00 para cada 10 informações equivocadas ou não enviadas. É importante saber que no caso de empresas inativas, a multa mínima que será aplicada pela Receita Federal será de R$ 200,00.
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Tempo de processamento da Declaração Retificadora
Para análise de declarações retificadoras, a Receita Federal não estipula um prazo específico, no entanto, em média, a maioria dos processamentos de retificação levam em torno de 2 dias para serem finalizados.
É assim Marcos, a empresa pode retificar até 5 vezes, por Período de Apuração, cada DCTF. A partir da 6a. tem que ir na Receita Federal e pedir autorização para retificar, principalmente se for diminuir o valor do imposto.
Como ajustar isso? A DCTFWeb é uma declaração RECEPTORA de informações. Não é possível editar o que estiver errado lá dentro, pois ela apenas recepciona o vem do eSocial e da EFD-Reinf. Sendo assim, é necessário localizar o erro e retificar a declaração de ORIGEM das informações.
Caso a retificação resulte em débitos inferiores aos pagos anteriormente, o contribuinte poderá solicitar a restituição por meio do PER/DCOMP Web, disponível no e-CAC, informando o crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial. No PER/DCOMP Web informará o número do pagamento e o valor pago a maior.
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