É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?

Pergunta de Eder Silva em 22-09-2022
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É possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?

Art. 10. Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.

Como funciona a responsabilidade dos sócios da sociedade limitada é possível responsabilizar pessoalmente os sócios pelas dívidas da pessoa jurídica?

De acordo com o artigo 1.052 do Código Civil2, a responsabilidade de cada sócio, na sociedade limitada, é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Quais são as exceções à limitação da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada?

1) Os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social; 2) Os sócios respondem solidariamente pelo correto valor dos bens integralizados; 3) Cada sócio responde pelos lucros fictícios e demais retiradas realizadas em detrimento do capital social.



Quando a dívida da empresa passa para os sócios?

Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. ... Em alguns casos, a personalidade jurídica da sociedade será desconsiderada e os bens pessoais dos sócios responderão pelos débitos.

Quem pode ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade?

Ou seja, pelo artigo 50 acima exposto, pode ser afirmado que, quanto às dívidas da sociedade (pessoa jurídica/"empresa"), podem ser chamados à responsabilidade solidária: todos e quaisquer sócios, independentemente de estar presentes os poderes de gerência/ funções de administração, assim como todos os administradores, ...

Quando o sócio responde pela dívida da empresa?

Como visto, os sócios só respondem diretamente pelas dívidas e obrigações da empresa quando ela é de responsabilidade ilimitada, como acontece nos formatos MEI e Empresa Individual. Nesses casos, o empresário e a empresa são mesma personalidade jurídica, e um responde pelas finanças do outro.



Como se dá a responsabilidade dos sócios de uma sociedade anônima?

Nas sociedades anônimas, a responsabilidade dos acionistas é limitada à sua participação no capital social. ... Portanto, em regra, o acionista não responde pelas dívidas sociais, mas tão somente pela integralização do valor das ações subscritas.

Qual o limite da responsabilidade dos sócios na sociedade simples?

Concluindo, na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios é ilimitada e, quando um sócio deixa a sociedade, transferindo sua participação para um ou mais sócios ou a terceiros, o sócio retirante, pelo prazo de dois anos, permanece responsável pelas obrigações da sociedade existentes quando da sua saída.

O que é responsabilidade limitada e ilimitada dos sócios?

Em resumo: Nas sociedades ilimitadas, o patrimônio da pessoa física é vinculado ao da pessoa jurídica e pode ser comprometido; Nas sociedades limitadas, o patrimônio pessoal é desvinculado e fica protegido.



Qual a responsabilidade de cada sócio na sociedade limitada?

O Código Civil, no artigo 1.052, prescreve que “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

Como o sócio pode ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade?

O TRL negou provimento ao recurso ao decidir que o sócio não podia ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade sem prova de que tivesse recebido bens em consequência da sua dissolução e liquidação e que o outro, pelo facto de ter pago essas dívidas, não gozava de direito de regresso contra ele.

Qual a responsabilidade dos sócios pela empresa?

Tal matéria é relevante no tocante a discussão da responsabilidade dos sócios pela empresa, já que quando não houver registro, esta será ilimitada.

Como limitar a responsabilidade dos sócios?

Como por exemplo, a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Os sócios podem limitar as perdas, já que respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente. E ainda, as relações entre os sócios podem basear-se nas disposições de vontade destes, contida no Contrato Social, sem os rigores impostos pela lei.



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