Conforme mencionamos, não há como reativar MEI no caso de cancelamento definitivo. ... E para evitar que o seu cadastro no MEI seja cancelado pela Receita Federal, mantenha-se sempre em dia com suas obrigações fiscais e tributárias.
pela Junta Comercial poderão ser reativadas? Sim, as empresas canceladas podem ser reativadas. Para isso, basta solicitar o arquivamento do ato de cancelamento na Junta Comercial.
Se houver mensalidades atrasadas, é possível emitir uma nova guia pelo próprio Portal do Empreendedor. Nesse caso, escolha a opção “boleto de pagamento”, disponível na aba “Pague sua Contribuição Mensal”. Informe o número do CNPJ e emita a guia de pagamento, clicando em “Apurar/Gerar DAS” ou efetuar o pagamento online.
A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Como os colegas já mencionaram, depois de baixado o MEI não pode ser reativado, nem poderá utilizar o mesmo CNPJ.
O imposto do MEI é emitido mensalmente, mesmo se a empresa não estiver funcionando. Se não houver o pagamento desse boleto, o pequeno empresário estará em débito com a Dívida ativa da União.
Outra possibilidade é quando o próprio titular solicita o cancelamento do MEI. Porém, nesse caso é necessário ter certeza da decisão, pois o cancelamento é definitivo. Como dito anteriormente, o cancelamento é definitivo, o que significa que não é possível reativar MEI cancelado ou baixado.
Antes de tudo, vale saber que é a Resolução nº , do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, que dispõe sobre a suspensão e cancelamento do MEI. Atualmente, antes de ter o MEI cancelado, há a suspensão do registro do CNPJ pelo prazo de 95 dias.
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