Causa trabalhista. Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. Em princípio, esta deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, se ajuizada depois do advento da CF/19).
Aquela decorre de costumes internacionais, por força dos quais nenhum Estado pode submeter outro, contra sua vontade, à condição de parte perante o judiciário local. ... No passado, predominava a concepção da imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro, sobretudo nos países socialistas.
A imunidade de jurisdição é entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição, tanto civil quanto criminal, do Estado em que se encontram”[1].
A imunidade de jurisdição consiste no impedimento para que um Estado exerça sua jurisdição sobre pessoa jurídica de Direito Internacional Público em seus próprios tribunais. ... Cada juiz esforça-se por perceber os movimentos gerais da prática dos Estados e assim determinar o conteúdo dessa regra do costume internacional.
Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias ...
Conflito de competência Colegiado seguiu voto do relator, que afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. ... "Ao prever a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, o disposto no art. 114, inc.
Compete ao STJ julgar litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União. ... Ao STJ compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
17. Ao STF compete, I. julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. ... julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.
A imunidade de jurisdição e de execução dos Estados, regradas pelo Direito Internacional Público, tem enfrentado obstáculos perante o Judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos cidadãos envolvidos em relações jurídicas com entes de direito público externo no país.
A única exceção à imunidade absoluta do Estado perante outra jurisdição, segundo a visão clássica, seria a expressa renúncia de sua imunidade, o que poderia ser obtido pelos meios diplomáticos.
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