É possível o endosso parcial dos títulos de crédito desde que especificada a parcela?

Pergunta de Nádia Clara Pereira de Machado em 30-05-2022
(46 votos)

I. É possível o endosso parcial da letra de câmbio, especificando a parcela. II. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra.

É possível o endosso parcial?

P: É possível ao endossante transferir parte de seus direitos e ficar com outra parte? R: NÃO, o endosso parcial é nulo. Isto porque a obrigação cartular é unitária.


É possível o endosso e com ele se transmite a propriedade do título de crédito?

O endosso próprio transfere todos os direitos inerentes ao documento a outrem, ou seja, transfere a posse e a propriedade do título. Já o endosso imprópio transfere apenas alguns direitos ao portador do título, ou seja, somente se transfere a posse do título.

Quais os requisitos de validade do endosso?

O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

Quando o endosso é nulo?

É nulo o endosso parcial. Não se pode transferir o titulo parcialmente. A razão é óbvia: já falamos que o Título de Crédito é um documento necessário porá exercício do crédito nele inserido ..." de forma que para exercer o direito é preciso apresentar o titulo.

Títulos de Crédito: endosso, aval e aceite!


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Qual a diferença entre endosso em branco e em preto?

Sendo assim, endosso em preto ocorre quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título de crédito. Já no endosso em branco o título é transmitido, porém sem a identificação do beneficiário.

Quando do endosso há a possibilidade de exclusão de responsabilidade pelo mesmo?

Entretanto, um princípio do direito comercial é que o endossante fique desobrigado ou liberado somente após o pagamento final da obrigação. No caso da letra de câmbio e da nota promissória, o endossante, salvo cláusula em contrário, é garantidor tanto da aceitação quanto do pagamento da letra, conforme art.

Quais as formalidades do endosso?

“Diz-se endosso em preto, também chamado endosso completo ouendosso pleno, aquele que se formaliza com a menção do nome do endossatário seguido da assinatura do endossante, com ou sem data. Pode ser feito a duas ou mais pessoas. Não há aí solidariedade dos endossatários múltiplos.

Como podemos definir endosso?

Endosso é o ato de transferir a propriedade de algo ou um título que, inicialmente, pertence a determinado indivíduo para outra pessoa. ... Para cancelar um endosso, de acordo com os efeitos da lei, basta o endossante riscar a sua assinatura no título ou documento, extinguindo assim a validade do endosso.



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