A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.
Basta ir com seu companheiro (a) ao Cartório e pedir a alteração do regime de bens. Mas, se ainda não tem uma escritura pública de união estável, aproveite e já faça uma optando pelo regime escolhido. O pedido de alteração do regime deve ser feito e assinado pelos dois cônjuges, conjuntamente.
Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ.
Consoante o disposto no artigo 849, do Código Civil, para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
A partilha dos bens, feita a partir de inventário ou arrolamento, é homologada por sentença, que por sua vez, será representada por formal ou certidão de partilha. ... A partilha tem como finalidade acabar com o estado da não divisão da herança, ou seja, se extingue o inventário e a comunhão hereditária que existia.
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A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) não estipula prazo para que a carta de sentença do formal de partilha seja levada para averbação ou registro no cartório de imóveis.
Não há necessidade de Carta Precatória. Quando o Formal de Partilha e os alvarás forem expedidos, você os levará diretamente aos órgãos (cartórios, DETRAN, instituições financeiras) para fazer o levantamento dos valores ou transferência dos bens.
Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Sentença homologatória de acordo, normalmente, formaliza a vontade das partes, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. ...
Tem como? Bem, inicialmente é bom deixar bem claro que acordo judicial, mesmo em âmbito de conciliação, faz coisa julgada e deve ser cumprido à risca. Traduzindo: Feito e homologado o acordo judicial, é impossível voltar atrás.
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