Justiça do Trabalho pode executar bens de sócio de empresa em recuperação judicial. O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede a Justiça de executar as dívidas trabalhistas do empreendimento contra seus sócios, caso seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica.
Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.
O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.
Este documento deverá conter, os requisitos do Artigo 9º da Lei 11.101/2005:
Para entender como ele funciona, leia nosso artigo com tudo o que você precisa saber sobre esse assunto. Qual a função do protesto de dívidas? O protesto de dívida é o processo pelo qual uma pessoa — física ou jurídica — registra um valor que ela tem o direito a receber de outra pessoa, também não importando se física ou jurídica.
Quais as formas de habilitação de crédito na recuperação judicial e falência? A lei de recuperação judicial (11.101/05) confere aos credores em diversos momentos, a possibilidade de informar seus créditos passíveis de recebimento.
Caso o pagamento seja feito, o credor poderá retirar o dinheiro em cartório e o devedor não terá que arcar com as consequências do protesto. No entanto, nas situações em que o pagamento não for efetuado no prazo estipulado, o procedimento tem prosseguimento e a dívida é efetivamente protestada por meio de um documento chamado lavratura de protesto.
É importante lembrar que fica a cargo do devedor o pagamento da dívida, bem como das taxas, emolumentos e custos para o processo de protesto, além dos juros e correções que contam a partir da data que o título for protestado em cartório. Sentenças condenatórias referentes a processo civil.
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