Todavia, tal entendimento já foi plenamente superado e, atualmente, é pacífico que o princípio do contraditório aplica-se a fase executória do processo, tanto no cumprimento de sentença, em que há título executivo judicial, quanto na execução de título extrajudicial.
Princípio do contraditório no processo de execução cível. ... (...) o princípio do contraditório é decorrência de um antigo brocardo latino audiatur et altera pars que significa que ninguém pode ser acusado sem ser ouvido, as partes devem ter as mesmas prerrogativas durante o desenvolvimento da relação jurídica processual.
O artigo 5º, no seu inciso LV dispõe que: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Este princípio processual vem como garantia de que o executado não sofra mais gravames do que o necessário para a satisfação do direito do exequente. Sempre que for possível a satisfação do direito do exequente por outros meios que sejam menos dolorosos ao executado estes devem ser adotados.
O presente princípio visa fixar uma certa previsibilidade ao executado que tiver contra si uma tutela jurisdicional executiva. ... Assim sendo, o juiz estaria autorizado a adotar todos os meios executivos disponíveis para a satisfação da obrigação inadimplida.
O contraditório pode ser definido pela expressão latina audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. Consiste no direito do réu a ser ouvido e na proibição de que haja decisão sem que se tenha ouvido os interessados.
O Devido Processo Legal substancial controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade e da racionalidade das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral.
O princípio do contraditório e da ampla defesa decorre do art. 5º, LV, da Constituição Federal, que determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
O principio do contraditório e da ampla defesa, em Direito processual, é um princípio jurídico fundamental do processo judicial moderno. ... Já a ampla defesa corresponde ao direito da parte de se utilizar de todos os meios a seu dispor para alcançar seu direito, seja através de provas ou de recursos.
O princípio da execução é um dos quatro princípios da Administração Científica de Frederick Winslow Taylor. Consiste em distribuir distintamente as atribuições e as responsabilidades para que a execução do trabalho seja o mais disciplinado possível.
5) Princípio do contraditório na execução: O fato de não haver previsão de defesa do devedor dentro da ação de execução não significa que não existe o contraditório. Dentro do processo o devedor pode opor defesas com relação a incidentes processuais e não especificamente quanto ao objeto da execução que é o título.
Impende destacar que se exige a oportunidade de exercitar o contraditório, e não sua efetiva manifestação, pois, dentre outros motivos, a parte pode optar por não exercer seu direito ao contraditório. Exemplo clássico dessa atitude na fase de conhecimento é a ausência de contestação da petição inicial, configurando revelia.
Na esfera do processo civil não há essa possibilidade, porém deve o juiz assegurar a igualdade de tratamento às partes (art. 139, I, do CPC). O exercício do princípio do contraditório durante o processo é feito basilarmente pela bilateralidade da audiência, onde é garantida a “paridade de armas” (equilíbrio processual) e discussão dentro do feito.
Didier5 define, no primeiro volume de seu Curso de Direito Processual Civil, o princípio do contraditório como sendo um “reflexo do princípio democrático na estruturação do processo”, por garantir a participação e influência dos interessados no conteúdo da decisão.
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