Atualmente, não é possível suspender o MEI temporariamente. A situação cadastral “suspensa” só é atribuída a um CNPJ MEI enquanto o documento está sob análise durante um processo.
Dê baixa no MEI
Mas se você já sabe o limite do MEI e está certo sobre o cancelamento, acesse o Portal do Empreendedor e procure por “Já sou MEI” e “Baixa”. Ao clicar nessas opções e inserir o código do Simples Nacional, você só precisa confirmar e emitir o comprovante de fechamento da empresa.
5 anos, contados do último mês-calendário antes do cancelamento do CNPJ.
Por sua vez, a baixa por determinação da Receita Federal, acontece em virtude de pendências na entrega das declarações e débitos em aberto. Em ambos os casos, não é possível reativar MEI, sendo necessário abrir um novo cadastro e CNPJ por meio do Portal do Empreendedor na internet.
Como dar baixa no MEI com o DAS atrasadoAcesse o Portal do Empreendedor.Selecione o botão “Já Sou”Acesse o card “Baixa de MEI”Acesse o card “Solicitar baixa”Informe a conta de acesso ao gov.br (o CPF do titular e a senha criada quando você abriu o MEI)
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- É possível parcelar os débitos e em seguida dar baixa no MEI. Atenção: o atraso do pagamento das parcelas durante três meses, consecutivos ou não, poderá cancelar o parcelamento de débitos.
Como parcelar o pagamento do MEI atrasadoAcesse o portal do Simples Nacional em seu navegador clicando aqui. ... Na próxima tela, clique no ícone de chave ao lado da opção "Parcelamento - Microempreendedor individual"; ... Informe o número do CNPJ, do CPF da pessoa responsável e o Código de Acesso para acessar a plataforma.
Para reativar um cadastro de pessoa jurídica inapto, será necessário regularizar seu CNPJ na Receita Federal, fornecendo os documentos solicitados pelo órgão e quitando seus débitos e multas em seguida.
Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
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