É possível atribuir efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial?

Em regra, o recurso especial e o recurso extraordinário não são dotados de efeito suspensivo. ... O artigo 1030 do CPC/15 estabelece que, uma vez interposto o recurso especial e/ou extraordinário, o recorrido deve ser intimado para responder no prazo de 15 dias.

É possível que seja atribuído o efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário?

Os recursos extraordinário e especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata.

Como atribuir efeito suspensivo ao recurso especial?

É possível a concessão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, quando efetivamente demonstrada, além dos requisitos próprios da tutela de urgência, situação de manifesta ilegalidade ou teratologia.

É possível que seja atribuído efeito suspensivo aos recursos em que a lei não o prevê?

De fato, como expresso no art. 995 do NCPC, a decisão judicial pode conceder o efeito suspensivo a recurso que não o tem por disposição legal.

Quais os recursos que tem efeito suspensivo?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

Efeito suspensivo no Recurso Especial e no Recurso Extraordinário

36 curiosidades que você vai gostar

O que é um recurso com efeito suspensivo?

Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.

Em quais casos os embargos à execução terá efeito suspensivo?

Segundo a relatora, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ...

Quando o recurso não tem efeito suspensivo?

Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).

Quais as hipóteses em que não haverá o efeito suspensivo?

A sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem também é desprovida da regra do efeito suspensivo no recurso de apelação (art. 1.012, § 1º, IV, CPC). ... A duas, nos casos em que a tutela provisória é concedida na própria sentença, hipóteses em que a apelação será recebida sem efeito suspensivo.

Como uma pessoa sedentária deve começar a praticar esporte?

Sou sedentária e quero emagrecer?

Qual o melhor treino para pessoas obesas?

Quem tem ponte de safena pode fazer angioplastia?

Quando se considera uma pessoa com diabetes?

Como instalar plugin do EndNote no Word?

Qual ser vivo causador da cólera?

Porque as folhas da planta jiboia ficam amareladas?

Como uma pessoa portadora de deficiência visual utiliza o computador?

Como montar um orçamento de Personal Organizer?

Quanto custa para reformar a casa toda?

O que é uma pessoa muito motivada?

Como recuperar cadeira de couro?

Quanto gasta para reformar uma cozinha?

Quem tem dislexia pode estudar?

Como cuidar de uma samambaia de metrô?

Como uma pessoa com astigmatismo vê as letras?

Como funciona a refrigeração a água?

Como reduzir o radical?