O legislador foi silente quanto à possibilidade de registro de forma retroativa da CTPS. Essa previsão inexiste nas leis trabalhistas e é por isso que deve ser evitada na medida em que não possui previsão legal para se embasar.
Não. De forma alguma terá esta opção! A data de registro da empresa se dará na mesma data de formalização do MEI.
Desse modo, o entendimento é que é possível fazer o registro retroativo, haja vista que é benéfico para o empregado. Contudo, apesar de ser uma atitude da empresa de corrigir erros passados, não irá eximi-la de sofrer penalizações e multas administrativas.
Admissão com data retroativa podem gerar multas; O s-2200 não pode ser utilizado para estatutários e nem para trabalhadores sem vínculos; No caso de preenchimento errado, ele deve ser excluído e refeito.
O registro retroativo de funcionários é um assunto extremamente nebuloso e delicado. Afinal, isso pode acontecer por diversos fatores, desde o desconhecimento das obrigações que a empresa tem até mesmo práticas de má-fé. Independente da ocasião, buscaremos nesse artigo esclarecer melhor.
Ressalto novamente que se sua empresa se encontra precisando fazer o registro retroativo, é recomendado que se busque um advogado trabalhista para regularizar o quanto antes. Por fim, se você quiser reduzir os problemas na admissão de colaboradores, baixe nosso eBook gratuito e entenda tudo sobre Recrutamento e Seleção.
As etapas para registrar a empregada doméstica com data retroativa não são muito diferentes do registro convencional. Porém, esses procedimentos devem levar em consideração todo o período desde a contratação. Assim:
Como vemos, não nada bem específico sobre o registro retroativo. Desse modo, o entendimento é que é possível fazer o registro retroativo, haja vista que é benéfico para o empregado. Contudo, apesar de ser uma atitude da empresa de corrigir erros passados, não irá eximi-la de sofrer penalizações e multas administrativas.
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