Ao contrário do STF, o STJ entende que o arquivamento do inquérito policial baseado em excludente de ilicitude produz coisa julgada material e, portanto, não pode ser reaberto.
A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público.
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Descomplicando o direito processual penalpessoalmente, oferece a denúncia.indicar outro promotor para oferecer a denúncia.insistir no pedido de arquivamento e, neste caso, o juiz fica obrigado a arquivar os autos do inquérito policial.
® Segundo o STJ, o Juiz não pode desarquivar o inquérito policial de ofício, ou seja, se o inquérito policial foi arquivado a requerimento do Ministério Público, e este não concorda com a reabertura, a autoridade judicial não poderá reabri-lo para determinar novas diligências.
II- Pode se proceder o desarquivamento do inquérito policial, mesmo que o arquivamento tenha sido a requerimento do ofendido, no caso de ação penal privada; ... IV- Não cabe recurso ao indeferimento do requerimento do inquérito policial.
o inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na falta de justa causa para a instauração da ação penal poderá ser desarquivado a qualquer tempo com o surgimento de novos elementos de convicção acerca da ocorrência do fato investigado.
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O arquivamento do inquérito policial, embora não faça coisa julgada, impede o ajuizamento da ação penal, no que diz respeito aos fatos investigados, enquanto não surgirem novas provas, todavia, não gerando coisa julgada material.
O Código Penal determina que se a pena aplicada em concreto fica entre um e dois anos, o crime prescreve em quatro anos. Se a pena é superior a dois anos, mas não excede quatro, prescreve em oito anos, e assim por diante. Considera-se a pena contra a qual não cabe mais recurso.
O arquivamento é determinado pelo titular da ação penal pública.
Sobre o inquérito policial é correto afirmar: Pode a autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito, desde que vislumbre, desde logo, a impossibilidade da deflagração de ação penal.
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