A jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça e do STJ admite a cumulação dos pedidos de revisão de cláusulas do contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico, desde que adotado o rito ordinário, conforme a norma do art.
Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art. 337.
Havendo a recusa por escrito dentro do prazo de 10 dias para com o estabelecimento bancário, ao devedor ou o terceiro será possível propor ação de consignação de pagamento dentro do prazo de um mês, iniciando-se o uso do instrumento com a prova do depósito e a da recusa por parte do credor.
Diferente da ação em consignação de pagamento, o foro competente para o processo deste tipo de consignação é o da situação do imóvel, salvo se as partes tiverem eleito outro lugar, nos termos que dispõe o art. 58, II, da Lei de Locações.
Esquema de Ligação de um Disjuntor DR! Caso o disjuntor monopolar ou o bipolar seja o disjuntor geral, faça a alimentação dos outros disjuntores e circuitos a partir dele, fazendo um jumper na alimentação dos disjuntores (máximo de dois por disjuntor).
O disjuntor foi desenvolvido com o intuito de proteger os elementos existentes no circuito caso ocorra uma corrente de pico maior que o limite suportado pelo mesmo. Entre os principais tipos de disjuntores estão o térmico, magnético e termomagnéticos.
Este dispositivo de proteção pode ser um disjuntor ou um fusível. Disjuntor antes do DPS, por que é necessário? Entenda que no final da vida útil, o DPS vira um curto e nessa condição ele vai seccionar qualquer disjuntor ou fusível à montante. Se o disjuntor a montante for o geral, o estabelecimento ficará sem energia até resolverem o problema.
Isso porque uma das vantagens do disjuntor sobre o fusível é que ele não é descartável. Após ser desarmado, o disjuntor pode ser rearmado várias vezes para que assim haja a continuação do funcionamento do circuito.
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