Terceirização da atividade-fim na Administração Pública Se, antes, a terceirização era viável apenas na atividades-meio, agora ela poderá ser adotada nas atividades-fim, ou seja, uma escola poderá ter professores terceirizados, por exemplo.
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
Bons exemplos de atividades-meio são aquelas do setor de limpeza, segurança, transporte, manutenção predial e de equipamentos, recepção, terceirização de portaria, etc.
Dessa forma, a terceirização de serviços, independente do objeto social das empresas envolvidas, seja em atividades-meio ou fim, é lícita. Vale ressaltar que o STF manteve a responsabilidade subsidiária da empresa contratante já prevista no art. 5º-A, § 5º da lei 6.019/74.
A terceirização de atividade-fim é autorizada pela lei
Até mesmo o exercício da atividade-fim é permitido! Isso quer dizer que uma empresa de tecnologia pode terceirizar desenvolvedores e uma universidade pode contar com professores terceirizados também.
31 curiosidades que você vai gostar
A terceirização será ilícita quando o contratante utilizar os trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços a terceiros (desvio de função, acúmulo de funções ) – § 1º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974.
Desde 2017, qualquer atividade pode ser terceirizada, em qualquer setor, seja ela atividade-meio ou fim. Mas, há uma única exceção: as atividades de vigilância e transporte de valores não podem ser terceirizadas. Neste caso é obrigatória a contratação CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Portanto, tem-se como plenamente possível a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, inclusive sem qualquer formação de vínculo entre o empregado da prestadora e a contratante.
De acordo com o ministro Og, a Caixa, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. Assim, a terceirização dos serviços jurídicos é possível porque a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão.
Conheça 5 serviços que podem ser terceirizados e quais as suas vantagensLimpeza. Contar com o auxílio de uma empresa especializada para realizar essa tarefa é um dos exemplos mais clássicos de terceirização de serviços. ... Contabilidade. ... Armazenamento de produtos. ... Serviços Administrativos. ... Segurança.
Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que por meio de empresa terceirizada pelo Poder Público, se equipara à condição de servidor público do quadro efetivo para fins de ação penal.
De acordo com Decreto n° 9.507/2018, “as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços”.
Não podem ser terceirizadas, por sua vez, as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade; as que constituam a missão institucional do órgão ou entidade (atividades-fim) e que impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse ...
A atividade-fim é a finalidade da empresa, ou seja, seu objetivo registrado em seu contrato social. Por exemplo, considere uma indústria automobilística. Logo, sua atividade-fim é a produção de automóveis.
Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo a exploração do seu ramo de atividade expresso em contrato social. Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim empresarial. Exemplo: indústria de móveis.
Atividade fim é a atividade principal de uma empresa, aquela atividade a qual foi motivo de abertura da empresa. Já, atividade-meio são todas as atividades necessárias no processo de produção da atividade-fim e que não se confundem com esta.
O trabalhador terceirizado é aquele que é contratado como CLT por uma empresa que oferece seus serviços para outra. Por exemplo, suponha que uma empresa de limpeza seja contratada para limpar o escritório de uma companhia de TI.
A empresa contratante pode estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado (artigo 5º-A, § 4º, da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017).
2 Responsabilidades das Empresas na Terceirização
Que numa terceirização irregular, aplicando o art. 455 da CLT a responsabilidade será solidária pelos débitos trabalhistas, ou seja, o prestador de serviços terceirizados poderá cobrar tanto da tomadora quanto da prestadora de serviços (BENHAME,2018).
Desvantagens da terceirizaçãoDúvidas sobre a legislação. ... Dificuldade em encontrar boas empresas parceiras. ... Distanciamento com os prestadores de serviço. ... Demissões e rotatividade de funcionários. ... Dependência de terceiros e perda da identidade cultural.
Vantagens e desvantagens da terceirização2- Produtividade. O aumento no ritmo de trabalho e em produtividade é mais uma vantagem da terceirização. ... 3- Otimização. ... 4- Economia. ... 1- Fiscalização. ... 2- Busca pelo parceiro ideal. ... 3- Planejamento. ... 4- Dependência.
Positivo: Haverá maior competitividade da economia e geração de empregos formais com o estímulo a contratação de empresas especializadas. Negativo: Em tese, os empregos já existem.
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
Você como gestor assume total responsabilidade por esse colaborador. Já no caso colaborador terceirizado quem contrata e assina a carteira é a empresa que você contratou para a prestação do serviço. Por isso, a responsabilidade de pagamento e acesso aos benefícios desses trabalhadores é dela e não sua.
3 – Comissionado
Também chamado de cargo de confiança, o servidor em função comissionada ocupa uma posição de livre nomeação, ou seja, não precisa ser aprovado em um concurso público. Contudo, a ele não é garantido o direito de estabilidade, logo, pode ser dispensado sem justificativa.
Qual a função do solenóide no carburador?
Como funciona Os ranks no Valorant?
Como faz para ligar o micro-ondas?
Como limpar colar de pérola bijuteria?
Qual a nota mínima para passar em um concurso?
Como conectar os dois fones bluetooth i12?
Como bloquear acesso à Internet pelo endereço MAC?
Como interligar painéis fotovoltaicos?
Como tirar manchas de mofo do CD?
Qual a validade de um termômetro digital?
Como limpar Pitu de água doce?
Qual o resistor para ligar um LED em 220V?
O que usamos para medir a espessura de um livro?