O IPTU pode ter alíquota progressiva em razão do valor do imóvel. ... É autorizado ao município instituir lei que cobre do indivíduo alíquotas maiores ou menores de acordo com a capacidade contributiva dele. Pode também o imposto ser progressivo no tempo.
Assim, com o dispositivo da lei, podem-se dividir três formas de justificativa do uso da progressividade do IPTU: Em razão do valor do imóvel; Progressivo no tempo; De acordo com a localização e uso do imóvel.
O IPTU progressivo se trata de um mecanismo constitucional, que busca “evitar que donos de imóveis os deixem subutilizados”. Este estabelece que a propriedade privada deve atender a uma “função social”, isto é, trata-se de uma flexibilização dela.
A base de cálculo do IPTU poderá sofrer alteração do valor monetário do imóvel por decreto municipal, pois o §2º do artigo 97 do CTN diz que não implicará majoração do tributo. Porém se esse aumento for aplicado em excesso será considerado indevido em virtude do princípio da legalidade tributária.
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o IPTU e para o ITBI, pois ambos são impostos reais e, portanto, não podem ter alíquotas progressivas. ... é constitucional apenas a instituição do IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização na Constituição Federal.
São constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000.
O IPTU progressivo no tempo é uma conseqüência de um outro instrumento, chamado parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC). Ambos são previstos pela própria Constituição Federal (art. ... Não cumprida tal obrigação, ai então entra em cena o IPTU progressivo, até que ela seja atendida.
O objetivo da implantação das alíquotas progressivas de IPTU (ou seja, uso de alíquotas crescentes no decorrer do tempo) é desestimular proprietários a manter seus imóveis fechados, ou subutilizados, fatos que provocam indesejável redução de oferta de imóveis para o mercado, seja para venda, seja para locação.
Progressão do IPTU O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado no plano diretor e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
As alíquotas são valores percentuais que incidem sobre a base de cálculo quando é praticado o fato gerador, resultando no aspecto quantitativo do imposto, no caso do IPTU as alíquotas são fixadas por lei de cada município]
As regras pertinentes ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos doutrinadores e as (in)constitucionalidades das súmulas do STJ na sua progressividade como função social da propriedade. Palavra chave: IPTU. Progressividade.
O IPTU é reajustado anualmente, considerando-se a valorização do imóvel e da região ou eventual mudança da legislação municipal. Há um limite para esse aumento, a depender de cada município.
Entre os impostos pagos anualmente pela população, o IPTU é um dos mais conhecidos. Ainda assim, muitas pessoas desconhecem como é cobrado o IPTU e qual a sua finalidade.
Como os antigos egípcios encaravam a questão da morte?
Quando nasceu o tango é de onde foi derivado?
Qual foi o homem que foi na Lua?
Como colocar senha no Itens ocultos do iPhone?
O que foi quando e onde surgiu o Romantismo?
Qual o objetivo da reeducação funcional na reabilitação do indivíduo?
Quantos exercícios para bíceps hipertrofia?
Como entrar na carreira militar feminina?
O que os pais devem perguntar na reunião de pais?
O que significa BID Sid e TID?
O que é fenda fusiforme ântero posterior?
Quais as etapas de um plano de ação?
O que fazer quando o conector do iPhone molha?
Qual a ordem do filtrado glomerular?