5º XLIII da Constituição Federal apenas veda a liberdade provisória com fiança por se tratarem de delitos inafiançáveis, fato este que não impede a concessão da liberdade provisória sem fiança, conforme demonstra a Lei 11.464/2007 em seu artigo 1º.
De acordo com os ensinamentos de Lopes Jr. (2013. p, 183), não existe prisão cautelar obrigatória, de modo que, mesmo sendo o crime hediondo ou qualquer outro inafiançável, poderá o juiz conceder liberdade provisória sem fiança.
Portanto, não terão direito à liberdade provisória o indiciado reincidente, ou que tenha sido autuado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e por fim aquele que seja membro de organização criminosa ou de milícia.
Assim, no meu modesto entendimento, não é correto dizer que para os crimes inafiançáveis haverá a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares, pois, “de uma forma ou de outra, com a cumulação ou não”, a liberdade provisória, antes de qualquer coisa, é com ou sem fiança, além do fato de que a ...
5° XLIII da Constituição Federal apenas veda a liberdade provisória com fiança por se tratarem de delitos inafiançáveis, fato este que não impede a concessão da liberdade provisória sem fiança, conforme demonstra a Lei 11.464/2007 em seu artigo 1º.
Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Mas quais são os casos de liberdade provisória com fiança? A princípio todos os crimes que forem apenados com detenção, independentemente do tamanho da pena, ou com prisão simples, admitem fiança. Também, admitem fiança todos os crimes cuja pena mínima cominada for de reclusão, desde que seja menor que 2 anos.
São taxativas as hipóteses onde NÃO caberá fiança. Vamos lá: crime de racismo (lei 7.716/89); crime de tortura (lei 9.455/97); tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06); terrorismo (lei 9.455/97); crimes hediondos (lei 8.072/90); crime organizado (lei 9.034/95).
Para se conseguir a liberdade provisória, tem-se que provar que o acusado não oferece nenhum risco à sociedade, tampouco irá ocultar provas do processo ou fugir. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva.
A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança, portanto observa-se que a concessão do instituto não está vinculada à inafiançabilidade do delito, desde que respeitados os requisitos da benesse.
A concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos pela jurisprudência. Considerações finais. A concessão do instituto da Liberdade Provisória, apesar de já pacificado na jurisprudência é assunto ainda debatido na doutrina, pois a alteração do Código de Processo Penal através da Lei 11.464/07 ainda gera divergência.
E, caso não estejam presentes os requisitos da preventiva, deverá ser colocado em liberdade, independentemente de fiança, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.
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