927 CC) (BRASIL, 2002). Dessa maneira, os atos praticados pelos agentes estatais, sejam comissivos ou omissivos, podem gerar a responsabilidade civil do Estado, bastando, que se concretize o dano. ... O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão.
A responsabilidade civil do agente público é subjetiva, por culpa comum, ou seja, só irá responder pelos danos que causar, por ação ou omissão, se o Estado provar que houve culpa ou dolo de sua parte.
Entretanto, para que seja definida a responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a existência de um nexo causal entre o dano e a atividade, ou omissão da Administração Pública, ou do nexo com o ato do funcionário, mesmo que lícito ou regular.
A culpa exclusiva ou concorrente da vítima ao lado dos atos praticados por terceiros, neles se incluindo os atos praticados por multidões, excluem ou reduzem a responsabilidade do Estado em relação ao dano suportado pelo particular.
ATO LEGISLATIVO. A responsabilidade civil em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido, isso em sede de controle concentrado. Assim, não se retirando do ordenamento jurídico a Lei n. 8.024/1990, ...
O ato ilícito, o qual contraria o Direito e causa danos a outrem, traz consigo consequências e dever de reparação. Essa reparação se dá na esfera civil ou penal, onde até mesmo os incapazes de discernimento devem ser responsabilizados (de maneira equitativa) por seus atos.
Desta feita, o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a teoria do risco administrativo que pode ser definida como o dever de ressarcimento dos danos causados a terceiros, independente da configuração de dolo ou culpa.
Destarte, analisar-se-á a responsabilidade civil do Estado de uma maneira geral e sua responsabilidade perante os particulares, com o objetivo de clarear as hipóteses em que o ente público é chamado a reparar os danos que seus agentes provocarem a terceiros. Palavras-Chave: Responsabilidade Civil do Estado. Agente Público.
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