Lei do Inquilinato permite que IPTU seja pago pelo locatário Em seu artigo 22, inciso VIII, a legislação prevê que o proprietário do imóvel é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (incluindo o IPTU), “exceto se de outra forma for estabelecido em contrato”.
Ficaria da seguinte forma:
Segundo a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.
De acordo com o art. 34 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Além disso, o artigo 32 do CTN estabelece que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.
Segundo ele, a conta é simples. A parcela única do IPTU deve ser dividida por doze. Na rescisão do contrato, ele recebe o ressarcimento proporcional aos meses não usufruídos.
Inquilino é obrigado a pagar o IPTU? Como alguns sabem, estou cursando o MBA em Finanças pelo Ibmec e, no final de semana passado, tive aula sobre os Direitos que envolvem os negócios (Business Law). Apesar de nunca ter ido muito com a cara do Direito, começo a pegar gosto pela matéria, especialmente a tributária.
No seu caso, seguindo o contrato é o que deverá ser pago. Aluguei meu apartamento é o inquilino quer pagar o IPTU proporcional por mês. Para isso, pegou o valor da parcela, multiplicou por 10 e dividiu por 12 meses. Mas se eu pegar o valor total do IPTU (parcela única) e dividir por 12 meses, dá outro valor.
Para o dono do imóvel, não pagar o IPTU significa receber uma multa com correção monetária para cada mês atrasado. Caso não haja pagamento, a prefeitura insere o nome do contribuinte na dívida ativa do município.
A alternativa para o proprietário não passar por problemas deste tipo, já que existe quase um consenso no mercado que o locatário é quem paga o IPTU, é embutir no preço do aluguel o valor do IPTU. Assim ele ficaria obrigado a pagar o imposto, mas receberia o valor a ser cobrado através das prestações mensais.
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