Lei do Inquilinato permite que IPTU seja pago pelo locatário Em seu artigo 22, inciso VIII, a legislação prevê que o proprietário do imóvel é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (incluindo o IPTU), “exceto se de outra forma for estabelecido em contrato”.
Ficaria da seguinte forma:
Segundo a Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.
De acordo com o art. 34 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Além disso, o artigo 32 do CTN estabelece que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel.
Segundo ele, a conta é simples. A parcela única do IPTU deve ser dividida por doze. Na rescisão do contrato, ele recebe o ressarcimento proporcional aos meses não usufruídos.
Inquilino é obrigado a pagar o IPTU? Como alguns sabem, estou cursando o MBA em Finanças pelo Ibmec e, no final de semana passado, tive aula sobre os Direitos que envolvem os negócios (Business Law). Apesar de nunca ter ido muito com a cara do Direito, começo a pegar gosto pela matéria, especialmente a tributária.
No seu caso, seguindo o contrato é o que deverá ser pago. Aluguei meu apartamento é o inquilino quer pagar o IPTU proporcional por mês. Para isso, pegou o valor da parcela, multiplicou por 10 e dividiu por 12 meses. Mas se eu pegar o valor total do IPTU (parcela única) e dividir por 12 meses, dá outro valor.
Para o dono do imóvel, não pagar o IPTU significa receber uma multa com correção monetária para cada mês atrasado. Caso não haja pagamento, a prefeitura insere o nome do contribuinte na dívida ativa do município.
A alternativa para o proprietário não passar por problemas deste tipo, já que existe quase um consenso no mercado que o locatário é quem paga o IPTU, é embutir no preço do aluguel o valor do IPTU. Assim ele ficaria obrigado a pagar o imposto, mas receberia o valor a ser cobrado através das prestações mensais.
Quanto custa porta camarão de vidro?
Tem como pintar pia de granito?
Qual o revestimento ideal para churrasqueira?
Como fazer revisão antes da prova?
Como colocar papel de parede em parede rústica?
Como corrigir textos acadêmicos?
Qual piso ideal para escada interna?
Como revestir parede da cozinha?
Qual o piso adequado para colocar container?
Como limpar os dados do chromecast?
Para que serve a oração do Credo?
Como fazer o cálculo de porcentagem inversa?
Como identificar se uma dízima periódica simples ou composta?
Quais produtos de limpeza ter?