É crime usar o CPF de outra pessoa? Sim, é crime de utilização de falsa identidade, como prescrevem os artigos 307 e 308 do Código Penal. A pena é detenção de três meses a um ano ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
O Código Penal, nos artigos 307 e 308 descreve os delitos de falsa identidade. O crime descrito no artigo 308 consiste no ato de usar como se fosse próprio documento de identificação de outra pessoa, como passaporte, título de eleitor e outros, e a pena é de 4 meses de detenção a 2 anos de reclusão... ...
Não é possível cancelar ou trocar o número do CPF, somente por meio de mandado judicial. Em caso de roubo, registre um boletim de ocorrência. No caso de uso indevido do seu número, além do registro do boletim de ocorrência, procure um advogado para se informar sobre indenização/reparação pelos prejuízos.
Por meio da consulta ao cadastro de inadimplentes da Serasa, você fica sabendo:Dívidas (negativação) que a outra pessoa tenha;Cheques sem fundos no nome dela;Protestos que ela tenha;Ações judiciais no CPF pesquisado;Participação em falências;
Consulta de CPF no Registrato, do Banco Central
O Registrado é uma plataforma do Banco Central onde o consumidor pode verificar se o seu CPF foi usado para abrir contas ou se há movimentações suspeitas em instituições financeiras que possam acender o alerta de possíveis fraudes.
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Se você perdeu seus documentos como o CPF realize um Boletim de Ocorrência. Isso pode ser feito através do site da delegacia de polícia online de seu estado. Você também pode informar a situação através do serviço de SPC Alerta de Documentos.
Saiba como denunciar uso irregular de dadosAcesse a plataforma de denúncias da ANPD.Escolha a opção de denunciante. ... No Menu “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação” escolha “Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”Já no Menu “Sobre qual assunto você quer falar” escolha “Dados Pessoais – LGPD”.
Vá até a delegacia mais próxima e faça um B.O. (boletim de ocorrência); Em suspeita ou confirmação de uso indevido do documento, junte comprovantes para provar que não era você a usar o documento em determinada situação; Faça um alerta de documentos roubados, furtados ou perdidos. Acesse Alerta de Documentos Serasa.
Para solicitar o bloqueio de seu CPF é necessário enviar um e-mail apresentando a documentação listada abaixo como anexo.Requerimento preenchido e assinado.Boletim de ocorrência.Documento pessoal com foto e assinatura.
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