Ter mais de um documento de identidade não é crime.
Ao contrário do CPF, o sistema de emissão do RG não é unificado. Cada Estado cuida do seu, e não há lei que impeça alguém de ter vários números de RG, um em cada unidade da Federação. Só um detalhe: não é nada recomendável. Isso pode (e vai) gerar incoerências nas bases de dados da Receita Federal e do INSS.
Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei. Parágrafo único.
À época do militarismo tais abusos eram uma constante, hodiernamente ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Não há na legislação algo específico que obrigue o cidadão a andar com documentos identificatórios.
Desse modo, se uma pessoa se mudar para outro estado e necessitar tirar novo documento de identidade, o número original será mantido, de forma a evitar a pluralidade de carteiras de identidade para a mesma pessoa.
21 curiosidades que você vai gostar
No Brasil, o RG (Registro Geral) na União e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) na Receita Federal são documentos que formam a identidade de um brasileiro e são necessários para ter o acesso a direitos e serviços essenciais de saúde, educação, transporte e serviços bancários.
As letras significam Registro Geral. Ele é aquele documento “mãe”, a partir dele é possível tirar a maioria dos nossos documentos. É considerado o documento mais importante do cidadão, pois representa identidade de cada pessoa registrada no Brasil. Você precisa andar sempre com seu RG.
Que o CPF (cadastro de pessoa física) é um documento importante já falamos aqui várias vezes. O documento, gerado pela Receita Federal, serve a princípio para identificação de seus contribuintes no Imposto de Renda. Hoje é mais usado do que o próprio documento de identificação, o RG.
Além de simplificar a vida do cidadão, o RG com número único no país visa coibir fraudes. Hoje, as pessoas retiram a Carteira de Identidade em uma UF, com um número, e, caso percam e solicitem o documento em outro estado, por exemplo, têm acesso a RG com número diferente.
Como devo proceder em caso de roubo ou extravio da minha carteira de identidade? Deve-se registrar um boletim de ocorrência referente à perda ou roubo do documento na delegacia de polícia mais próxima. No caso de furto, pode-se registrar um boletim eletrônico de ocorrência pela Delegacia Eletrônica.
Passo a passo de Como Descobrir o Número do meu RG perdido:Acesse o Meu INSS, clicando aqui;Ao acessar a página, clique em Extrato Previdenciário (CNIS);Neste momento, faça o seu cadastro ou efetue o seu login caso já seja cadastrado;Assim que efetuar o login, basta clicar em “Dados”. Pronto!
O Projeto de Lei 278/11, em tamitação na Câmara, determina que toda criança tenha documento de identidade civil, com foto e impressão digital, a partir dos 6 anos.
O que faz a retenção de documentos pessoais ser considerada uma contravenção penal é a Lei nº 5.553, sancionada em 6 de dezembro de 1968.
Esse procedimento é ilegal e caracteriza contravenção penal punida com detenção de um a três meses ou multa nos termos da Lei 5.553/68, que discorre sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Controla quais documentos que são contidos por retenção. Quando um documento estiver em retenção, não permite a expedição. No entanto, o documento pode participar da onda até o ponto do processo de coleta, o sistema não permite liberar o embarque enquanto existir um documento retido.
Ter mais de uma identidade não é crime. Cada brasileiro pode ter até 27 documentos de identificação.
Quem tem direito
Por enquanto apenas o estado de São Paulo emite o novo RG e todas as pessoas podem fazer a nova versão. Basta levar os documentos adicionais para incluir as informações no RG e pronto!
O RG atual terá validade por mais 10 anos, para quem tem até 60 anos. Para quem tem mais, o documento antigo será aceito por prazo indeterminado.
Basta agendar uma visita ao Poupatempo e comparecer na data e horário escolhidos com a Certidão de Nascimento (se solteiro) ou de Casamento e uma foto 3x4. A taxa para a segunda via é de R$ 31,88.
Mais uma novidade para quem há muito tempo esperava pela carteira de identidade digital. O novo RG com registro único, que reúne CPF, título de eleitor e carteira de trabalho, em um único documento dispensa a necessidade de carregar diversos documentos quando a situação exigir.
Importante destacar que o RG não tem prazo de validade definido por lei, porém, para evitar fraudes, algumas instituições pedem que o documento esteja atualizado, emitido em no máximo 10 anos, pois o objetivo do documento é justamente identificar seu portador.
A principal função é servir de identificação dos contribuintes no Imposto de Renda. Tanto que os filhos, a partir dos 12 anos, precisam ter o próprio CPF para ser incluído na declaração de imposto dos pais.
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.
Os documentos são importantes, pois servem para identificar as pessoas. Outro documento que devemos ter, o mais importante de todos, é a Carteira de Identidade. Nela são registrados nosso nome, a data de nascimento, os nomes dos nossos pais, a cidade e o estado em que nascemos.
Desde o dia em que você nasce, até a vida adulta, os documentos acompanham cada passo seu. A certidão de nascimento é o primeiro documento que sai em seu nome.
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Certidão de nascimento. ... RG. ... CPF. ... Título de eleitor. ... Carteira de trabalho. ... Certidão de casamento. ... CNH.
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