Até é possível criar um animal pouco convencional em casa, a exemplo de papagaio, iguana, aranha, cobras, etc. ... No Brasil, o tráfico e o comércio de animais silvestres sem autorização são ilegais e amparados pela Lei n; 9.605 (de Crimes Ambientais). A pena é detenção de seis meses a um ano, além de multa.
Dos Crimes contra a Fauna
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
1. Lei de Crimes Ambientais. Por outro lado, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, determina que é crime ambiental ter em cativeiro ou depósito espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida autorização do órgão ambiental competente, in verbis: Artigo 29.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (29/9) a Lei 1.095/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Conforme a nova legislação, a pena agora vai de dois a cinco anos de prisão, além de multa e a proibição de guarda de novos bichos.
Para ter um animal silvestre de maneira legal, a pessoa deve procurar os empreendimentos licenciados pelo IAT ou Ibama, como um criador comercial ou estabelecimento comercial. Esses locais devem manter a Licença Ambiental e a Autorização de Manejo de maneira visível em seu estabelecimento.
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A única forma de ter um animal silvestre legalizado é adquiri-lo de um criadouro ou estabelecimento comercial autorizado pelo Ibama ou pelo órgão estadual/distrital.
Além do pagamento da taxa de licença anual, que permanece no valor de R$ 144,22, até que haja reajuste, o responsável pelo criador necessita da inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF), realizada somente via internet, no link https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.php ou por meio do SISPASS no ...
A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: ... 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Sua tutela em casa é considerada crime ambiental. ... De acordo com a Lei 9.605, apanhar, perseguir, maltratar e criar animais silvestres em casa é crime ambiental. As pessoas que infringem a lei estão sujeitas a pagar R$ 5 mil de multa devido ao jabuti estar em via de extinção e mais R$ 500, por animal.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.228/21, que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
Eles foram liberados após pagamento de fiança e o processo seguirá para a Justiça, segundo informações do Batalhão da Polícia Ambiental (BPA), divulgadas neste sábado (12). ...
É possível regularizar um animal silvestre junto aos órgãos ambientais? A legislação brasileira não admite a hipótese de regularizar junto aos órgãos ambientais um animal adquirido ou mantido em desacordo com a regulamentação.
Por serem considerados animais silvestres (como pombos, morcegos e capivaras), os urubus não podem ser mortos e nem maltratados, pois são protegidos pela Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998 - Lei de Crimes Ambientais CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE art.
Macaco sagui, chinchila e furão são alguns dos animais selvagens que podem ser criados em casa, segundo o IBAMA. Entre os pássaros, cacatua e coruja também são permitidas em cativeiro. Quem prefere bichos mais exóticos pode também domesticar iguana, cobra do milho, tarântula, salamandra e tartaruga tigre d água.
Conforme determina a Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais, combinado com o Decreto Nº 6524/2008, a multa para quem é flagrado com aves silvestres sem autorização dos órgãos competentes é de R$ 500 por individuo de espécie não constante listas oficias de risco ou ameaças de extinção e R$ 5 mil por individuo de espécie ...
Caçar, pela Lei de Crimes Ambientais, tem uma pena prevista de até um ano de detenção, o que a qualifica como um crime de “menor potencial ofensivo”. Ou seja, o caçador vai responder pelo crime em liberdade e dificilmente será condenado.
A única forma de possuir um animal silvestre legalizado é adquirindo o bichinho de um criadouro autorizado pelo Ibama. Quem retira um animal de seu habitat ou compra por meios ilícitos não tem como legalizá-lo depois.
Manter o ambiente do animal limpo é muito importante, pois fungos, parasitas e bactérias podem usar o pet como vetor, e causar nos seres humanos outras doenças como clamidiose, leptospirose, pentastomose, entre outras, alerta o veterinário.
O preço de um desses jabutis legalizados varia entre R$ 500,00 e R$ 800,00, dependendo da região. Desconfie de valores abaixo disso, pois provavelmente não vem de criadouros registrados pelo Ibama.
Foi sancionada nesta sexta-feira (17/12) a Lei 17.477/2021, que obriga os responsáveis por condomínios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo a comunicarem às autoridades policiais qualquer indício de violência contra animais nas áreas comuns ou particulares.
Atualmente, o crime de maus-tratos a animais consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 e a pena previa de três meses a um ano de reclusão, além de multa.
225, § 1º, inciso VII: “Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.
– Para emitir a licença, acesse o link “https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php”, clique no link “Serviços”, depois clique no link “Gestão Passeriformes Silvestre Nativos – SISPASS” e, por fim, em “Emitir Licença ou Boleto”.
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