Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo 1º, inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.
As instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês. Por exemplo, em janeiro, cobrar rematrícula + mensalidade. Isso é ilegal! Os alunos só devem pagar no máximo uma parcela por mês, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a Lei 9.870/99.
A matrícula escolar faz parte das 12 parcelas iguais, pagas anualmente para que um aluno esteja formalmente inscrito no curso. Então, sob o ponto de vista legal, você não pode ser cobrado da matrícula em dezembro e pagar mais 12 mensalidades no ano seguinte pelo mesmo ano escolar.
Segundo a legislação, a cobrança de valor para requerimento de matrícula é legal, explica o advogado especialista em direito educacional Luiz Neto. “A gente vai percebendo que a cada ano letivo a matrícula vem sendo antecipada. A instituição tem liberdade para anteceder esse requerimento de matrícula.
13 fev Cobrança de matrícula escolar pode ser um ato ilegal
O valor é fixado de acordo com a periodicidade do curso: anual ou semestral. Dessa forma, as escolas e universidades só podem cobrar no máximo 12 parcelas – se o curso for anual – e seis parcelas – se for semestral.
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Se perder o prazo e não realizar a Rematrícula, você corre o risco de perder as disciplinas mais importantes de seu curso de graduação, atrasando todo o seu semestre. Além disso, disciplinas que não têm demanda (mas que você precisa fazer) podem ser canceladas naquele semestre, por falta de procura.
Se a devolução da matrícula for solicitada após o início das aulas, a instituição poderá reter valor razoável para cobrir despesas administrativas. O consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na instituição escolar, orienta o Procon.
Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo 1º, inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.
A cobrança de taxa de matrícula é prática comum das instituições de ensino brasileiras para garantir vaga aos alunos. Entretanto, o que muitos pais não sabem é que os valores pagos antes do início do ano letivo devem ser abatidos nas mensalidades.
Para que serve a taxa de adesão? Como o objetivo da taxa de adesão é cobrir os gastos iniciais da contratação, ela serve como uma espécie de permissão para utilizar o serviço. No caso de serviços de telecomunicações, por exemplo, ela pode estar relacionada à instalação do equipamento.
Na faculdade privada, dentro do prazo convencionado pela instituição, o aluno deverá emitir o boleto e quitar a primeira mensalidade, referente ao primeiro mês daquele semestre. Por exemplo, janeiro para o primeiro semestre e julho para o segundo.
É a razão entre o número total de alunos matriculados em um determinado nível de ensino (independente da idade) e a população que se encontra na faixa etária prevista para cursar esse nível.
Os estabelecimentos de ensino não podem exigir garantias mercantis, tais como: fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato. Tais exigências são entendidas como práticas abusivas e, portanto, contrárias aos direitos dos consumidores.
No caso de matrícula de novos estudantes, os documentos mais comuns a serem solicitados são:Cópia da Certidão de Nascimento, RG e CPF do aluno;Comprovante de residência em nome do responsável;Declaração e/ou Histórico Escolar do aluno;Foto 3×4 do aluno;Cópia dos documentos do responsável.
Situação em que o aluno ainda possui débitos
E após concluir a matrícula, cancele as parcelas que já foram pagas pelo aluno.
Infelizmente, quem está devendo a faculdade não tem o direito de renovar sua matrícula. Então, apesar da instituição não poder cancelá-la no período letivo, você não consegue prosseguir com os estudos. Diante disso, o aluno fica exposto a perder o vínculo que tem com a sua faculdade.
Em média, as instituições de ensino superior permitem o trancamento de curso por um período máximo de dois anos. Neste post, vamos explicar como trancar a faculdade, quais os procedimentos necessários e como voltar depois.
DESLIGAMENTO/ABANDONO DO CURSO
O aluno que não tiver efetivado a matrícula dentro dos prazos estabelecidos vai automaticamente para a condição de desligamento ou abandono, podendo ficar nessa condição por um período máximo de dois anos, a partir dos quais terá que se submeter a novo processo seletivo.
Em caso de abandono, débitos continuam
Nesse caso, a cobrança das mensalidades continua correndo, até o fim do período letivo. Segundo Celina, “os débitos prosseguem até que o aluno compareça à faculdade para regularizar a sua situação”, ou seja, formalizar o trancamento da matrícula.
A matrícula é o ato cartorário que individualiza o imóvel, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição. É na matrícula do imóvel que são lançados o registro e averbação, mostrando o real situação jurídica do imóvel.
O que é Rematrícula:
Se refere a uma nova matrícula; O processo de fazer a matrícula novamente.
É o período no qual a disciplina foi programada na grade curricular do curso.
Se a proposta lembra a de escolas conceito voltadas para a classe A, o preço é bem mais em conta: treze mensalidades de R$ 760 por ano para o Ensino Fundamental e R$ 860 para o Ensino Médio.
Já na escola particular, o gasto pode variar de R$ 1.021,27 a R$ 1.595,34 por mês, considerando mensalidade e transporte, além da faixa etária em que o aluno se encontra.
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