O dever de comunicar a transferência de propriedade de imóvel é de quem compra, não de quem vende. Assim entendeu o juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao extinguir processo que cobrava Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do antigo dono de propriedade.
Pagou e não transferiu
Após o pagamento deverá a parte compradora comparecer a um Cartório de Registro de Imóveis e solicitar o registro na matrícula do imóvel, transferindo assim a propriedade para o seu nome. Esta etapa está prevista em nosso Código Civil em seu artigo 1.245: "Art. 1.245.
o comprador só passa a ser proprietário do imóvel depois de registrar o Contrato de Compra e Venda no Cartório de Registro de Imóveis.
“Quem tem a obrigação de pagar as despesas cartorárias é sempre o comprador. A pessoa que está adquirindo o imóvel vai ter os gastos com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), o registro e a escritura”, afirma o advogado Rodrigo Karpat, especialista em direito imobiliário.
Os envolvidos devem providenciar as certidões, e cada um paga pelas suas: comprador pelas dele, e vendedor pelas dele e do imóvel. É importantíssimo manter os documentos arquivados. O custo, normalmente, fica em torno de R$400,00 por CPF, com a assessoria de um despachante, e para pessoa física.
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Os custos obrigatórios mais comuns são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o condomínio (para quem optar por um apartamento). Há ainda aqueles opcionais como seguros residenciais que cobrem problemas elétricos, hidráulicos e casos de incêndio. Eles podem ser pagos anualmente ou a cada mês.
Esse imposto é pago geralmente pelo comprador do apartamento e vale entre 2% e 3% do valor total do imóvel, dependendo da prefeitura local. Essa quantia é calculada multiplicando a alíquota municipal pelo valor venal (estabelecido pelo poder público) ou valor de venda (definido pelo comprador/vendedor) do imóvel.
A resposta é direta e só é feita de forma diferente se houver um acordo entre o vendedor e o comprador. “Quem tem a obrigação de pagar as despesas cartorárias é sempre o comprador. A pessoa que está adquirindo o imóvel vai ter os gastos com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), o registro e a escritura” .
Quem arca com o custo é o comprador. Esses são os principais documentos que precisarão ser emitidos para que o processo de compra e venda do imóvel seja concluído.
406 do Código Civil, art. 481, o contrato de compra e venda garante que seja feita a transferência do que está sendo vendido pelo vendedor e o pagamento pela parte que está comprando.
Pela Lei do Inquilinato, é de 30 dias o prazo para desocupação de um imóvel locado quando assim pedido pelo dono ou administrador. A lei permite ainda que o contrato defina outros prazos mais folgados.
Contrato de compra e venda perdido: como tirar uma nova via?Ter as informações básicas do imóvel.Ter seus documentos pessoais.Ir até o cartório em que o imóvel foi registrado.Pedir uma segunda via do contrato perdido.
A quebra do contrato pode ser requisitada em até 90 dias. O prazo para desocupação do imóvel deve ser de, no mínimo, 30 dias. Depois desse prazo, fica subentendido que ambas as partes concordam com a continuação da locação da propriedade.
A prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente ou, ao menos, com o contrato de compra e venda.
Faça e Registre o contrato ou escritura pública de compra e venda do imóvel no cartório de Registro de Imóveis: não deixe somente na palavra, formalize a transação através de um contrato e faça a averbação do documento na matrícula do imóvel no cartório.
Quais são os 9 passos sobre como tirar escritura de imóvel?Saiba onde fazer. ... Reúna a documentação exigida pelo cartório. ... Verifique as certidões negativas. ... Recolha o Imposto de Transmissão – ITBI. ... Espere a análise do tabelião. ... Compareça ao cartório. ... Leve a escritura ao Ofício de Registro de Imóveis.
Quem irá reconhecer firma, cada um paga a sua.
Conceito: é o contrato em que uma das partes (vendedor) obriga-se a transferir o domínio de uma coisa e a outra (comprador) a pagar-lhe o preço em dinheiro (art. 481 CC).
Registro: A taxa de registro é cobrada diretamente pelo Cartório de Registro de Imóveis e também pode variar de acordo com as leis de cada estado. Em média, custa aproximadamente 1% do valor venal do imóvel. Portanto, para um imóvel com valor de R$ 300 mil, você deverá pagar em média 3 mil reais pela taxa de registro.
Geralmente de 4 a 5% de custos de documentação. Mas depende, se for o primeiro imóvel, tem um pequeno desconto de 50% cartório e no ITBI, os custos também podem mudar entre uma compra financiada ou uma compra à vista.
Qual o valor da documentação de um imóvel? Os custos de documentação do imóvel correspondem aos impostos e custos de cartório exigidos para oficializar publicamente a compra do imóvel. Essas despesas costumam ficar entre 3 e 5% do valor final do imóvel, por isso você deve conhecer e se preparar para cada uma delas!
5- Taxa de avaliação do imóvel
A tarifa é cobrada pelo banco para fazer a vistoria da propriedade antes de conceder o crédito. O seu valor é fixado pela instituição financeira.
ITBI é a sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal pago na aquisição do imóvel. A oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto. Normalmente, a taxa é estipulada entre 2 a 3% do valor da transação.
Se você está vendendo o apartamento, quando deve entregar as chaves? Após as partes assinarem o Termo de Entrega de Chaves e o recibo de quitação ser entregue pelo vendedor ao novo proprietário. Isso pode ser feito no mesmo dia da vistoria, caso esteja tudo certo.
Ao ser informado do despejo, o morador deve desocupar o imóvel dentro do prazo estipulado. Já nos casos em que o locador recorre à Justiça, o prazo para desocupação deve constar na ordem judicial de despejo. Geralmente, os prazos variam de 15 a 30 dias.
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