O portal da Secretaria do Tesouro Nacional permite o acesso às informações sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e Municípios. Existe na página inicial um menu, que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a dados de Transferências Constitucionais.
A Controladoria-Geral da União (CGU), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Ministério Público são órgãos de controle da correta aplicação dos recursos. Eles contam com a participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.
Controladoria-Geral da União.
Cabe ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) fiscalizar a execução do programa, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno e externo, ou seja, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e do Ministério Público.
Isso pode ser feito utilizando os instrumentos do plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis e ação popular. Desse modo, o povo pode atuar no controle e fiscalização das ações de governo, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos e corrigindo falhas da gestão pública.
Um aplicativo desenvolvido para celular irá permitir que a própria população fiscalize o repasse de verbas e o andamento de contratos firmados entre governo federal, estados, municípios e organizações da sociedade civil. ...
Não há restrição para o exercício do controle social. Qualquer pessoa pode e deve ser um agente de "Olho Vivo”, acompanhando a aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados. ... Enfim, todas as pessoas podem realizar ações de controle social.
De acordo com o artigo 159 da Constituição Federal, 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devem ser transferidos da União para os municípios.
A partir de 1988, os municípios passaram a receber transferências financeiras, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a cobrar impostos próprios, como o IPTU e ISS, além da formulação e implementação de políticas públicas.
O que são e para que servem as transferências de recursos para os municípios? Segundo estudo feito pelo Tesouro Nacional, grande parte dos municípios brasileiros têm elevada dependência dos estados e do governo federal para fechar as contas.
Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de três formas de transferências: a) transferências constitucionais;
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