O site Justiça Simples é uma ferramenta gratuita que permite a qualquer pessoa a consulta unificada de processos nos tribunais de todos os estados do Brasil.
TABELA DE HONORÁRIOS DE CORRESPONDÊNCIA DA OAB/MA
| DESCRIÇÃO | Valor mínimo |
|---|---|
| Protocolo de petição intermediária em qualquer área (processo físico ou pje) | R$ 150,00 |
| Distribuição de ação em qualquer área (primeira instância – processo físico ou pje) | R$ 150,00 |
| Distribuição de qualquer recurso (processo físico ou pje) | R$ 210,00 |
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período. Os documentos da petição devem ser gerados pelo software livre PDFCreator. Para mais informações sobre requisitos técnicos clique aqui.
Como saber se a petição foi realmente recebida? O peticionamento eletrônico no sistema eProc não fornece comprovante de envio da petição intercorrente. No entanto, ao finalizar o peticionamento, o sistema irá redirecionar para a Capa do Processo, em que já constará o evento correspondente à petição que acabou de ser inserida.
Modelo de petição com pedido de transferência de presídio, à luz do art. 103 da LEP, motivado pelo pedido de cumprimento da pena em outro Estado, para se assim ficar próximo da família. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CIDADE.
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